Ludopatia: Vício em apostas online e os direitos previdenciários!

Ludopatia: Vício em apostas online e os direitos previdenciários!

O vício em apostas online, ou ludopatia, é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e catalogada sob o código CID 10-F63.0. Por ser uma condição de saúde, ela pode, sim, gerar direitos junto ao INSS, como o acesso a benefícios por incapacidade.

Para que o segurado tenha acesso aos benefícios, o mais comum é o auxílio-doença, que exige três critérios principais:

Qualidade de segurado: O profissional deve ter contribuído para a Previdência Social.
Incapacidade temporária: É preciso que a ludopatia cause uma incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Perícia médica: A condição e a incapacidade devem ser comprovadas por meio de uma perícia médica do INSS.

Caso a doença evolua para uma incapacidade permanente, que impede a volta ao trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por invalidez.

É fundamental ressaltar que o simples diagnóstico não garante o benefício. O que o INSS avalia é se a doença é de fato incapacitante, ou seja, se a pessoa está temporariamente (ou permanentemente) impedida de exercer suas atividades laborais.

Navegar pelo processo burocrático e pela perícia do INSS pode ser um grande desafio. Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, é essencial buscar orientação legal para garantir que todos os documentos médicos estejam corretos e que o pedido seja feito da maneira certa.

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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