INSS demorando para analisar seu benefício? Saiba que isso é ilegal!

INSS demorando para analisar seu benefício? Saiba que isso é ilegal! ⚖️

É uma situação frustrante e muito comum: você pede um benefício, cumpre todas as etapas, mas o INSS não dá uma resposta. E o tempo vai passando...

Mas saiba que a lei estabelece prazos para o INSS!

O que a Justiça diz sobre a demora?

A lei e um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), determinam que a análise de um pedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) deve ser concluída em até 45 dias.

Recentemente, a Justiça Federal condenou o INSS por descumprir esse prazo, obrigando a análise do benefício de um segurado que estava há meses sem resposta. A decisão reforçou que a demora excessiva viola o direito à razoável duração do processo, que é garantido pela nossa Constituição.

Essa decisão prova que você não precisa aceitar a morosidade do INSS.

Seu benefício está parado e o prazo já foi extrapolado? Não deixe a burocracia do INSS prejudicar seu direito.

Caso precise podemos indicar um profissional para ingressar com a medida judicial cabível para que seu pedido seja analisado de forma rápida e justa.

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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