Demissão por Justa Causa: Conheça seus direitos e deveres para não perder tudo.

Demissão por Justa Causa: Conheça seus direitos e deveres para não perder tudo. ⚖️

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave que um trabalhador pode sofrer, resultando na perda de quase todos os direitos rescisórios. É fundamental conhecer as regras para se proteger.

O que leva à demissão por justa causa? A lei define os motivos, que incluem:

Ato de Improbidade: Cometer furto ou desviar dinheiro.
Indisciplina ou Insubordinação: Descumprir regras internas da empresa ou não obedecer a ordens diretas.
Abandono de Emprego: Faltar ao serviço por mais de 30 dias seguidos, sem justificativa.
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama: Ofender a honra de colegas ou superiores no ambiente de trabalho.
Negociação Habitual: Negociar por conta própria, sem a permissão do empregador.

Quais direitos são perdidos? O trabalhador demitido por justa causa perde o direito a:

Aviso prévio;
Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo;
Seguro-desemprego.

Conhecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as suas obrigações no emprego é a melhor forma de se proteger. Se você tem dúvidas sobre as regras trabalhistas ou sobre os seus direitos, buscar orientação é fundamental.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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