Auxílio-Reclusão: Entenda o que é, quem tem direito e desmistifique os mitos!

Auxílio-Reclusão: Entenda o que é, quem tem direito e desmistifique os mitos!

O Auxílio-Reclusão é um benefício do INSS que visa amparar os dependentes de um segurado de baixa renda que está preso em regime fechado. É um direito previsto em lei, destinado à família do trabalhador, e não ao preso.

Quem pode receber e quais os requisitos?

O benefício é pago a dependentes do segurado, como cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos e filhos com deficiência. Para ter direito, alguns requisitos essenciais devem ser cumpridos:

Qualidade de Segurado: O preso deve ter contribuído para o INSS no momento da prisão ou estar no período de graça.
Baixa Renda: A média dos 12 últimos salários de contribuição do preso deve ser inferior ao limite estabelecido pelo INSS (em 2025, R$ 1.906,04).
Carência: É preciso ter 24 meses de contribuição para prisões ocorridas após 18/06/2019.

Valor e Duração

O valor do benefício é sempre de um salário mínimo nacional. Sua duração varia de acordo com a idade e o tempo de união do dependente, podendo durar de 4 meses a uma vida inteira, enquanto o segurado estiver preso.

As regras do auxílio-reclusão são complexas e exigem a apresentação de documentação específica. Se você tem dúvidas sobre esse benefício, busque orientação especializada.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas, próximo ao colégio Demétrio Ribeiro.

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