Mudanças nos Empréstimos Consignados para Menores e Incapazes!

Mudanças nos Empréstimos Consignados para Menores e Incapazes!

O TRF da 3ª Região suspendeu os empréstimos consignados do INSS para menores e incapazes devido a um aumento preocupante de contratos irregulares. A ideia é proteger quem mais precisa!

O Que Mudou na Prática?

Em resposta, o INSS publicou hoje a IN 190/25, que altera a IN 138/22. Agora, pra conseguir um empréstimo em nome de um menor ou pessoa incapaz, você vai precisar:

✅ Provar a Necessidade: Tem que mostrar o porquê do empréstimo. ✅ Usar em Benefício do Menor/Incapaz: O dinheiro tem que ser usado pra eles, e isso precisa ser comprovado! ✅ Obter Alvará Judicial: Essa é a GRANDE novidade! A Justiça Estadual precisa AUTORIZAR a operação. Sem alvará, sem empréstimo!

Como Conseguir o Alvará Judicial?

Isso é feito na Justiça Estadual. É um pedido de autorização ao juiz.

Quem pede? O representante legal (pai, mãe, tutor, curador).
Quem acompanha? O Ministério Público, sempre de olho pra proteger os direitos do menor/incapaz.

Essas medidas são essenciais pra combater fraudes e garantir que o dinheiro dos benefícios seja usado da forma correta, protegendo o futuro de quem é mais vulnerável.

Dúvidas sobre o INSS?

A CFCNPREV é especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS e pode te ajudar em cada passo! Nossa missão é garantir seus direitos com segurança e tranquilidade.

📍 Endereço: Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Drogaria Raia.

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