PL 3267/24 Pode Ampliar Prazo para Revisão do BPC/LOAS

PL 3267/24 Pode Ampliar Prazo para Revisão do BPC/LOAS – O Que Isso Significa Para Você?

A Proposta de Lei 3267/24 está em discussão no Congresso e pode trazer uma importante mudança para beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada). Se aprovada, ampliará o prazo para revisão do benefício destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar seus direitos!

O Que Propõe o PL 3267/24?

✅ Ampliação do prazo de revisão: Atualmente, o BPC pode ser revisado a qualquer momento se houver mudança nas condições do beneficiário. O projeto busca estender esse direito, garantindo mais segurança jurídica.

✅ Proteção a pessoas com deficiência: Muitos têm dificuldade em comprovar a permanência da deficiência – a nova regra pode facilitar a manutenção do benefício.

✅ Menos burocracia: A proposta visa simplificar processos, evitando a perda do benefício por questões administrativas.

Por Que Isso é Importante?

- Muitos beneficiários perdem o BPC por não conseguirem comprovar a deficiência em prazos curtos.

- A mudança pode evitar interrupções no recebimento, essencial para quem depende do auxílio.

O Que Fazer Agora?

🔹 Acompanhe a tramitação do PL – ele ainda precisa ser votado.

🔹 Mantenha documentos atualizados – laudos médicos e comprovantes de renda são essenciais.

🔹 Consulte um especialista – se você ou um familiar recebe o BPC, fique atento às mudanças.

Seu benefício foi negado ou cancelado? Podemos ajudar! CFCNPREV assessora na revisão de processos do INSS, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

📞 Link com todos os contatos: https://allinks.me/cfcnprev

CFCNPREV – Especialista em Previdência Social em Alegrete/RS

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