Tema 1090 do STJ: EPI Eficaz no PPP Pode Barrar Sua Aposentadoria Especial!

Tema 1090 do STJ: EPI Eficaz no PPP Pode Barrar Sua Aposentadoria Especial!

Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1090, traz um alerta importante para quem busca a aposentadoria especial: a informação de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode, em princípio, descaracterizar o tempo trabalhado em condições especiais.

O que foi julgado no Tema 1090?

O STJ definiu duas questões cruciais:

Eficácia do EPI no PPP: Se a anotação no PPP sobre o uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade de agentes prejudiciais (químicos, físicos, biológicos).
Ônus da prova: A quem cabe provar a (in)eficácia do EPI quando a informação no PPP é contestada judicialmente.

Qual foi a tese fixada pelo STJ?

I - A informação no PPP sobre EPI eficaz descaracteriza, em princípio, o tempo especial, salvo em hipóteses excepcionais. II - Incumbe ao trabalhador provar a ineficácia do EPI, comprovando: * Ausência de adequação ao risco. * Inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade. * Descumprimento das normas de manutenção, substituição e higiene. * Ausência ou insuficiência de treinamento sobre o uso correto. * Qualquer outro motivo que demonstre a ineficácia. III - Em caso de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a decisão deve ser favorável ao trabalhador.

O que isso significa para você?

PPP sob nova lupa: A informação de EPI eficaz no seu PPP passa a ter um peso maior, podendo dificultar o reconhecimento do tempo especial.
Ônus da prova é seu: Caberá a você, trabalhador, contestar a eficácia do EPI informado pela empresa, apresentando provas concretas da sua ineficácia para o risco a que estava exposto (exceto para ruído, já pacificado como inerentemente prejudicial).
Planejamento previdenciário crucial: Reunir documentos e informações que comprovem a ineficácia do EPI desde já se torna fundamental para garantir seus direitos futuros.

Como se planejar?

Guarde seus comprovantes: Mantenha registros de treinamentos, recibos de entrega de EPI, informações sobre a qualidade e adequação dos equipamentos.
Atente ao PPP: Verifique com atenção as informações sobre o EPI no seu PPP e, se necessário, busque contestá-las junto à empresa.

Conclusão:

A decisão do STJ no Tema 1090 exige uma postura mais ativa do trabalhador na comprovação da ineficácia do EPI para garantir o direito à aposentadoria especial. O planejamento previdenciário e a busca por orientação jurídica especializada se tornam ainda mais importantes.

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Acompanhamento do seu processo: Representamos seus interesses perante o INSS para assegurar seus direitos à aposentadoria especial.

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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