Isenção de IR Garantida para Aposentadas com Parkinson e Câncer!

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) para duas mulheres com Parkinson e câncer de pâncreas. Essas decisões reforçam a importância de conhecer seus direitos e buscar a justiça.

Detalhes dos Casos:

Parkinson:
- Uma aposentada de 77 anos, diagnosticada com Parkinson em 2022, obteve o direito à isenção do IR sobre sua aposentadoria do INSS e da Petros.
- A Justiça determinou a restituição dos valores pagos indevidamente desde o diagnóstico.
Câncer de Pâncreas:
- Uma aposentada de 76 anos, com câncer de pâncreas diagnosticado em 2023, também garantiu a isenção do IR.
- A Justiça concedeu tutela de urgência para suspender os descontos e determinou a restituição dos valores.
- Mesmo tendo vindo a falecer, sua sucessora assumiu o processo, garantindo todos os direitos.

O que isso significa para você?

Aposentados com doenças graves têm direito à isenção do IR sobre seus proventos.
A Justiça está atenta a esses casos e garante a proteção dos direitos dos cidadãos.
É importante buscar seus direitos e contar com o apoio de profissionais especializados.

Como se planejar?

Reúna todos os documentos médicos que comprovem a doença grave.
Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te orientar.
Acompanhe as decisões judiciais sobre o tema.

Conte com a CFCNPREV!

Orientação especializada: Explicamos seus direitos e te ajudamos a entender o caso.
Auxílio na solicitação da isenção: Te auxiliamos a reunir documentos e dar entrada na ação judicial.
Defesa dos seus direitos: Te representamos em ações judiciais para buscar seus direitos.

#IsençãoIR #DoençaGrave #Aposentadoria #INSS #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #Alegrete #Justiça #Saúde

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog