Filho com Deficiência Intelectual: Pensão por Morte Garantida Mesmo com Capacidade Laborativa!

Uma decisão recente da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) abre um precedente importante para filhos com deficiência intelectual. A partir de agora, mesmo que possuam capacidade para o trabalho, eles podem ter direito à pensão por morte.

Detalhes do caso:

Uma mulher com deficiência intelectual leve, epilepsia e depressão teve a pensão por morte negada pelo INSS.
A Justiça Federal do RS, em primeira instância e na Turma Recursal, também negou o benefício, alegando capacidade laborativa.
A TRU/JEFs, no entanto, reformou a decisão, entendendo que a capacidade laborativa genérica não impede o reconhecimento da dependência econômica.

O que muda com essa decisão?

Reconhecimento da dependência: Filhos maiores de 21 anos com deficiência intelectual ou mental são considerados dependentes para fins previdenciários.
Análise da dependência econômica: A dependência econômica deve ser analisada caso a caso, considerando a realidade do indivíduo.
Proteção aos vulneráveis: Garante a proteção social de pessoas com deficiência intelectual, mesmo que possam trabalhar.

Quais os critérios usados?

Lei nº 13.146/2015: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define a deficiência intelectual como impedimento de longo prazo.
Dependência econômica: A TRU/JEFs entendeu que a capacidade laborativa não exclui a possibilidade de dependência econômica.
Análise individual: A decisão destaca a importância de analisar cada caso individualmente, considerando as particularidades da deficiência e da dependência.

Como se planejar?

Reúna laudos e atestados: Documente a deficiência intelectual e a dependência econômica.
Procure um advogado: Busque orientação jurídica para entender seus direitos e como solicitar a pensão.

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Orientação especializada: Explicamos seus direitos e te ajudamos a entender o caso.
Auxílio na solicitação da pensão: Te auxiliamos a reunir documentos e dar entrada no pedido.
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