CNIS Sem Segredos! Entenda as Siglas e Garanta Seus Direitos Previdenciários!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um raio-x da sua vida contributiva. Mas, quem nunca se deparou com aquelas siglas estranhas e se perguntou o que significam? Elas indicam particularidades importantes sobre seus períodos de contribuição, exigindo atenção para garantir seus direitos. Desvendamos as principais!

Entenda as Siglas do Seu CNIS:

AEXT-VI: Acerto de vínculo extemporâneo indeferido. O INSS não aceitou a documentação para comprovar esse período. O que fazer? Reúna mais provas e tente novamente!
AEXT-VT/AVRC-DEF: Acerto de vínculo extemporâneo/averbação deferido. Tudo certo com esse período!
IEAN (15/20/25): Exposição a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos para aposentadoria especial). Indica atividade especial. O que fazer? Verifique se a empresa informou corretamente os agentes nocivos.
IGFIP-INF: GFIP informativa. O INSS tem o registro, mas falta comprovação da atividade. O que fazer? Apresente documentos que comprovem o trabalho.
ILEI123/IREC-LC123: Contribuição Simples (11%). Não conta para aposentadoria por tempo de contribuição (a menos que complemente para 20%). O que fazer? Avalie complementar para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
IMEI: Contribuição como Microempreendedor Individual.
IREC-CIRURAL: Recolhimento rural sem homologação. O que fazer? Comprove a atividade rural para validar o período.
IREC-FBR: Recolhimento facultativo baixa renda validado.
IREC-INDPEND: Recolhimentos com pendências. O que fazer? Procure o INSS para saber qual a pendência e como regularizar.
IREC-LC123-SUP: Contribuição Simples (11%) acima do mínimo.
PADM-EMPR: Admissão anterior ao início da atividade da empresa. O que fazer? Comprove o início do vínculo com documentos.
PEMP-CAD: Falta informação cadastral da empresa (CNPJ/CEI). (Ação para a empresa).
PEXT: Vínculo extemporâneo não tratado. Não será contado. Comum em mudanças de CNPJ. O que fazer? Tente comprovar o vínculo.
PREC-COD1821: Pendência em mandato eletivo (falta requerimento no portal).
PREC-CSE: Recolhimento de segurado especial sem comprovação. O que fazer? Apresente provas da atividade rural.
PREC-FBR: Recolhimento facultativo baixa renda não validado.
PREC-FBR-ANT/PREC-LC123-ANT: Contribuições Simples/Baixa Renda anteriores aos prazos legais. O que fazer? Avalie complementar para 20%.
PREC-MENOR-MIN: Recolhimento abaixo do mínimo. O que fazer? Complemente o valor para validar o período.
PREC-PMIG-DOM: Recolhimento doméstico sem vínculo comprovado. O que fazer? Comprove o trabalho doméstico.
PRECFACULTCONC: Contribuição facultativa concomitante com outra atividade/benefício incompatível. O que fazer? Verifique a situação correta e peça restituição se necessário.
PREM-EMPR: Remuneração anterior ao início da atividade da empresa. O que fazer? Comprove o trabalho no período.
PREM-EXT: Remuneração de autônomo paga em atraso. O que fazer? Comprove a atividade no período.
PREM-FVIN: Remuneração após o fim do vínculo. Não conta. Se continuou trabalhando, comprove.
PREM-RET: Remuneração de autônomo sem retenção (antes de 04/2003) ou sem valor retido informado (depois de 04/2003).
PVIN-IRREG: Vínculo irregular. Suspeita de fraude. O que fazer? Apresente provas robustas (só a carteira pode não bastar).

Qual a conclusão?

Cada sigla no CNIS tem um significado crucial para a análise do seu tempo de contribuição e dos seus direitos. Ficar atento a elas e buscar regularizar eventuais pendências é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila.

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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