TRF4 decide: Tema 1124 do STJ não se aplica a indeferimentos automáticos. Entenda!

TRF4 decide: Tema 1124 do STJ não se aplica a indeferimentos automáticos. Entenda!

Uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) trouxe à tona a discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de indeferimento automático de benefícios previdenciários.

O que é o Tema 1124 do STJ?

O Tema 1124 do STJ trata da necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizar ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário. Ou seja, antes de ir à Justiça, o segurado precisa ter feito o pedido do benefício no INSS.

A decisão do TRF4:

O TRF4 decidiu que o Tema 1124 do STJ não se aplica aos casos de indeferimento automático de benefícios. Nesses casos, o benefício é negado sem análise do mérito, geralmente por falta de algum documento.

O que isso significa?

Essa decisão é importante porque permite que o segurado busque a concessão do benefício diretamente na Justiça, sem a necessidade de novo requerimento administrativo, quando o benefício foi indeferido automaticamente.

Exemplo:

Se você teve seu benefício indeferido automaticamente por falta de um documento, você pode ir direto à Justiça para solicitar o benefício, sem precisar fazer um novo pedido no INSS.

Importante:

É fundamental analisar cada caso individualmente para verificar a melhor estratégia a ser adotada.

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