PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Novas regras para suspensão e reativação de aposentadoria especial: o que muda?

O INSS acaba de atualizar as regras para a suspensão e reativação de aposentadorias especiais. Essa mudança afeta diretamente os trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física e que se aposentaram por esse motivo.

O que mudou?

A principal alteração diz respeito à data de suspensão do benefício. A partir de agora, a aposentadoria especial será suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte ao retorno do trabalhador à atividade especial. Isso significa que não haverá mais um período de carência para a suspensão do benefício.

Além disso, a portaria também define de forma mais clara como o trabalhador pode solicitar a reativação do benefício caso deixe de exercer a atividade especial.

Por que essa mudança?

O objetivo dessa alteração é garantir que o benefício da aposentadoria especial seja concedido apenas aos trabalhadores que de fato necessitam, ou seja, aqueles que estão expostos às condições prejudiciais à saúde.

E agora, o que fazer?

Se você é um trabalhador que recebe aposentadoria especial e retornou ou pretende retornar a uma atividade especial, é importante ficar atento a essas novas regras. Consulte um advogado especialista para entender como essa mudança pode afetar o seu benefício.

O CFCNPrev pode te ajudar!

Precisando de um advogado especialista em Direito Previdenciário? O CFCNPREV pode te indicar um profissional de confiança na região de Alegrete para te auxiliar em todo o processo, desde a análise do seu caso até a realização dos pedidos administrativos.

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Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito Previdenciário

Escritório Profissional na Rua vinte de Setembro nº 731, Centro, Alegrete/RS.

allinks.me/cfcnprev

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