PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 : Vitória para pessoas com HIV/AIDS: INSS reativa benefícios indevidamente cessados

Uma grande notícia para pessoas com HIV/AIDS! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de publicar uma portaria determinando a reativação de benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que foram indevidamente cessados.

O que aconteceu?

Uma ação civil pública conseguiu comprovar que muitos benefícios de pessoas com HIV/AIDS foram cancelados de forma irregular durante revisões periódicas. A Justiça determinou que o INSS reativasse esses benefícios, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão inicial.

Quem tem direito à reativação?

Têm direito à reativação do benefício pessoas com HIV/AIDS que tiveram seus benefícios por incapacidade permanente cessados a partir de 21 de junho de 2019 por causa de revisões periódicas.

Como solicitar a reativação?

Para solicitar a reativação do benefício, o segurado deve acessar os canais remotos de atendimento do INSS e solicitar a emissão de pagamento não recebido, indicando o motivo específico da solicitação.

O que o INSS vai verificar?

O INSS irá verificar se o benefício foi cessado por um dos motivos previstos na decisão judicial e se o segurado apresenta documentação comprovando o diagnóstico de HIV/AIDS.

Por que essa decisão é importante?

Essa decisão garante o direito à saúde e à previdência social de pessoas com HIV/AIDS, assegurando que elas tenham acesso a um benefício que lhes permita viver com dignidade.

O CFCNPrev pode te ajudar!

Se você tem alguma dúvida sobre essa decisão ou precisa de ajuda para solicitar a reativação do seu benefício, o CFCNPrev pode te auxiliar. Nossos especialistas em Direito Previdenciário estão à disposição para te orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito Previdenciário

Escritório Profissional na Rua vinte de Setembro nº 731, Centro, Alegrete/RS.

allinks.me/cfcnprev

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