Taxa de Inatividade x Taxa de Manutenção: Descontos no saldo de segurados!

Entenda as cobranças e proteja seu bolso!

Você já se perguntou por que seu banco cobra taxas mesmo quando você não usa sua conta? Essa é uma dúvida comum, e a resposta envolve dois conceitos importantes: taxa de inatividade e taxa de manutenção.

Taxa de Manutenção:

O que é: É uma cobrança mensal feita pelo banco para cobrir os custos de manter sua conta ativa, como sistemas, pessoal e serviços básicos.
Quando é cobrada: Geralmente, é cobrada mesmo que você use pouco a conta.
Serviços inclusos: Normalmente, incluem serviços como saques em caixas eletrônicos da rede, pagamentos de contas e extratos.

Taxa de Inatividade:

O que é: Uma cobrança específica aplicada quando você deixa de usar sua conta por um período determinado, geralmente seis meses.
Objetivo: Incentivar o uso da conta e evitar o acúmulo de contas inativas.
Diferença da taxa de manutenção: Enquanto a taxa de manutenção é cobrada mensalmente, a taxa de inatividade é aplicada somente após um período de inatividade.

Como evitar essas taxas?

Mantenha sua conta ativa: Realize pelo menos uma transação por mês, como um pagamento ou transferência.
Negocie com o banco: Alguns bancos oferecem condições especiais para clientes que mantêm um determinado saldo ou investem em outros produtos.
Consulte o contrato: Leia atentamente o contrato da sua conta para entender quais são as taxas cobradas e as condições para isenção.

Importante:

Lei: A cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pelo Banco Central e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direitos do consumidor: Você tem o direito de questionar qualquer cobrança que considerar abusiva.
Canais de atendimento: Utilize os canais de atendimento do seu banco para tirar dúvidas e resolver problemas.

Em resumo:

Taxa de manutenção: Cobrada mensalmente, independentemente do uso.
Taxa de inatividade: Cobrada após um período de inatividade.
Evite as taxas: Mantenha sua conta ativa e negocie com o banco.

Resolução 2.025 do Banco Central que considera como inativa uma conta com seis meses ou mais sem movimentação. Em casos assim, a instituição deveria notificar o cliente e providenciar o cancelamento da referente conta, desta forma, cobranças de taxas de manutenção não são justificáveis já que é considerado que manter contas inativas não é de interesse do consumidor e que não há uma demanda por serviços partindo delas.

Direitos do consumidor: Você tem o direito de questionar qualquer cobrança que considerar abusiva.
Canais de atendimento: Utilize os canais de atendimento do seu banco para tirar dúvidas e resolver problemas.

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Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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