Atenção, MEIs! Projeto de lei poderia ter impacto negativo sobre os microempreendedores individuais!

Na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei PL 1346/2024 que poderia ter um impacto negativo sobre os microempreendedores individuais (MEIs). O projeto prevê o cancelamento automático do CNPJ do MEI que deixar de pagar o boleto do DAS por 12 meses consecutivos, também previa a cobrança judicial dos boletos atrasados e sua correção.

O projeto foi retirado pela propria autora porém, acende um alerta para todos os empreendedores pela politica predatoria dos nossos governantes, cada vez mais distantes da realidade nacional.

O cancelamento automático do CNPJ dos MEIs que atrasarem o pagamento do DAS por 12 meses, a cobrança judicial.

Isso significa que muitos microempreendedores podem perder seu negócio e os poucos bens que adquiriram por dificuldades financeiras, por vezes causadas pelos proprios governantes.

Se informe sobre suas obrigações, crie uma rede de informações, utilize ferramentas para ajudá-lo a cumprir com suas obrigações, igualmente se mobilizem para pressionar e rejeitar a propostas absurdas como esta.

#MEI #MicroempreendedorIndividual #AlarmeParaMEIs #DireitosDoMEI #cfcnprev #alegrete #inss #PrevidênciaSocial #TrabalhoAutônomo #Empreendedorismo

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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