PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Boa notícia para quem precisa do BPC!

A partir de setembro de 2024, as regras para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mudaram! Agora, para pedir o BPC, você ou seu responsável legal precisará ter um registro biométrico, como o da Carteira de Identidade, Título de Eleitor ou Carteira de Habilitação. Essa nova regra vai ajudar a garantir que o benefício seja pago para quem realmente precisa

Mas calma! Se você ou a pessoa que você cuida não tiver esse registro, terá um prazo de 120 dias para providenciá-lo. Crianças menores de 16 anos só precisarão da certidão de nascimento.

Por que essa mudança?

Essa nova regra vai deixar o processo de concessão do BPC mais seguro e eficiente, evitando fraudes e garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.

O que você precisa fazer?

Se você já solicitou o BPC: Não se preocupe, você não precisa fazer nada agora. A nova regra vale para novos pedidos.
Se você vai solicitar o BPC: Prepare os documentos com registro biométrico ou a certidão de nascimento, caso seja uma criança.

Lembre-se: O BPC é um benefício importante para quem tem alguma deficiência ou é idoso e não tem condições de se manter. Se você tem direito, não deixe de solicitar!

#cfcnprev #alegrete #inss #bpc #biometria #novasregras #benefícios

Compartilhe essa informação com quem precisa!

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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