Direitos da Pessoa com Deficiência: O que a Justiça já decidiu!

A legislação brasileira garante diversos direitos às pessoas com deficiência. Para esclarecer algumas dúvidas comuns, confira o que a Justiça já decidiu sobre o assunto:

* Benefício de Prestação Continuada (BPC): Não há exigência de um grau específico de incapacidade para ter direito ao BPC. A renda familiar é o principal critério.

* Critério de renda: A renda familiar per capita não é o único fator para avaliar a necessidade do benefício. Outras situações podem ser consideradas.

* Cálculo da renda: O valor do BPC e a renda de quem não mora na mesma casa não entram no cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício.

* Competência para julgar: A Justiça Estadual é responsável por julgar pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência em casos de acidente de trabalho.

* Isenção de impostos: Pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, mesmo que não conduzam o carro.

* Termo "paraolímpico": Instituições que trabalham com inclusão social de pessoas com deficiência podem usar o termo "paraolímpico" em suas atividades.

Em resumo:

A Justiça tem garantido cada vez mais os direitos das pessoas com deficiência. Se você tem alguma dúvida sobre seus direitos, procure um especialista.

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Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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