Resumo da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, de 3 de junho de 2024.

Nova normativa consolida e revoga diversas instruções sobre o cumprimento de decisões em Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS.

A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, publicada em 17 de junho de 2024, consolida normas e revoga diversos atos administrativos que tratavam do cumprimento de decisões judiciais em Ações Civis Públicas (ACPs) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que muda com a nova Portaria?

Consolidação de normas: A Portaria reúne em um único texto as regras sobre o cumprimento de decisões em ACPs, facilitando a consulta e aplicação da normativa.
Revogação de atos: Diversas instruções normativas e memorandos-circulares que versavam sobre o tema foram revogados, simplificando o ordenamento jurídico.
Diretrizes claras: A Portaria estabelece diretrizes claras e objetivas para o cumprimento de decisões em ACPs, assegurando maior celeridade e efetividade na resolução das demandas.

Para quem se aplica?

A Portaria aplica-se a todos os servidores e unidades do INSS responsáveis pelo cumprimento de decisões judiciais em ACPs.

Quais os principais pontos da Portaria?

Definição de responsabilidades: A Portaria define as responsabilidades dos diversos setores do INSS no cumprimento de decisões em ACPs.
Prazos para cumprimento: A Portaria estabelece prazos para o cumprimento das decisões judiciais, assegurando celeridade na resolução das demandas.
Mecanismos de monitoramento: A Portaria prevê mecanismos de monitoramento e avaliação do cumprimento das decisões em ACPs, garantindo a efetividade das medidas.

Lembre-se:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

#inss
#acps
#portaria
#normativa
#previdencia
#direitosprevidenciarios
#cfcnprev
#alegrete

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog