PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27 - Resumo Simplificado de CFCNPREV!

Atenção, beneficiários do BPC! Novas regras para manter seu benefício!

A Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27 trouxe mudanças importantes para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de agora, é obrigatório estar com o cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizado.

O que muda:

Prazo para atualização: Beneficiários que não estiverem com o cadastro atualizado há mais de 48 meses terão um prazo para regularizar a situação:
- 45 dias: para municípios de pequeno porte (até 50 mil habitantes).
- 90 dias: para municípios de médio e grande porte ou metrópoles.
Consequências do não cumprimento: Se o beneficiário não atualizar o cadastro dentro do prazo, o benefício será suspenso.
Como atualizar: A atualização deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.
Reativação do benefício: Após a atualização do cadastro, o beneficiário pode solicitar a reativação do benefício e receberá os valores retroativos.

É importante:

Fique atento à notificação que será enviada pelo banco ou por outros canais de atendimento.
Realize a atualização do seu cadastro o mais rápido possível para evitar a suspensão do benefício.

Não deixe de atualizar seu cadastro!

#BPC #CadÚnico #atualização #benefícios #previdência #INSS #MDS #cfcnprev #alegrete

Lembre-se:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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