PORTARIA CONJUTA MDS/INSS Nº 28 - Resumo Simplificado de CFCNPREV!

Novas Regras para o BPC: Mais Rigor na Verificação da Renda

O que mudou:

A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28 trouxe novas regras para fortalecer o controle e a fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As principais mudanças são:

Verificação mais rigorosa da renda: Será feita uma análise mais detalhada da renda dos beneficiários do BPC, com cruzamento de dados de diversas bases de dados governamentais.
Biometria obrigatória: A partir de setembro de 2024, será obrigatório o registro biométrico para os requerentes do BPC, utilizando a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o título de eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Prioridade para revisão de casos com indícios de irregularidade: O INSS dará prioridade à revisão de casos onde houver indícios de que o beneficiário está recebendo o benefício indevidamente, especialmente quando a renda for proveniente do próprio beneficiário.
Bloqueio cautelar: Em casos de suspeita de irregularidade, o benefício poderá ser bloqueado cautelarmente até a conclusão da análise.

Por que essas mudanças?

O objetivo dessas novas regras é garantir que o BPC seja destinado apenas para aqueles que realmente precisam, evitando fraudes e pagamentos indevidos.

O que o beneficiário precisa saber:

Atualize seus dados: Mantenha seu cadastro no Cadastro Único sempre atualizado.
Realize o registro biométrico: A partir de setembro de 2024, será obrigatório realizar o registro biométrico para solicitar ou renovar o BPC.
Seja transparente: Informe ao INSS sobre qualquer alteração na sua renda familiar.

Em resumo:

As novas regras visam fortalecer o controle sobre o BPC, garantindo que o benefício seja destinado apenas para quem realmente precisa. É importante que os beneficiários estejam atentos às novas exigências e mantenham seus dados atualizados.

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Lembre-se:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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