Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS nº 101/2024: Resumo Simplificado de CFCNPREV!

Introdução:

A Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS nº 101/2024, publicada em 1º de julho de 2024, estabelece novas regras para os processos de recurso administrativo em matéria médico-pericial no âmbito da Previdência Social.
Objetivo:
O objetivo principal da Portaria é otimizar o fluxo de análise dos recursos administrativos, desburocratizando o processo e agilizando a resolução das pendências.
Mudanças Principais:
Análise prévia pelo Departamento da Perícia Médica Federal (DPMF): A partir de agora, os recursos administrativos que envolvam questões médico-periciais serão previamente analisados pelo DPMF, antes de serem encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Essa análise prévia será realizada por meio de pareceres técnicos emitidos por peritos médicos.
Modalidades de análise: A análise prévia poderá ser realizada de forma presencial ou não presencial, a critério do perito médico. A modalidade não presencial será utilizada quando o perito médico considerar que há elementos técnicos suficientes nos autos do processo para elaborar o parecer técnico.
Dispensa de análise prévia: Em alguns casos específicos, a análise prévia pelo DPMF será dispensada. Isso inclui situações como:
- Recursos administrativos que tenham por objeto a concessão de auxílio por incapacidade temporária indeferido por não comparecimento do segurado à perícia médica agendada;
- Recursos administrativos que tenham por objeto o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência indeferido por motivo de renda, sem realização de avaliação conjunta da deficiência;
- Recursos administrativos que tenham por objeto a aposentadoria de segurado com deficiência decorrente da Lei Complementar nº 142/2013 indeferido por motivo de deficiência não avaliada pela perícia por falta de preenchimento de requisitos mínimos;
- Quando for possível a utilização pelo Conselheiro de perícias e pareceres médicos realizados nos requerimentos de benefícios, atual ou anteriores, do mesmo titular.
Novos prazos: A Portaria também estabelece novos prazos para o INSS enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) os créditos devidos que não forem pagos (até 120 dias) e para a inclusão do CPF do devedor no Cadin (após 15 dias do vencimento do débito, se o valor for igual ou superior a R$ 1.000,00).
Herança: Em caso de falecimento do devedor, o INSS buscará o inventário para cobrar a dívida dos herdeiros, cada um de acordo com sua parte na herança.
Prescrição: A ação de cobrança judicial ou extrajudicial prescreve em 5 anos.

Benefícios:

A expectativa é que as novas regras da Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS nº 101/2024 tragam diversos benefícios, como:

Redução do tempo médio de análise dos recursos administrativos: Com a análise prévia pelo DPMF, espera-se que o tempo médio de análise dos recursos administrativos seja reduzido, diminuindo o tempo de espera para os segurados.
Maior celeridade na resolução das pendências: A otimização do fluxo de análise dos recursos administrativos deve contribuir para a resolução mais rápida das pendências, beneficiando os segurados que aguardam a resolução de seus casos.
Maior qualidade das decisões: A análise prévia por peritos médicos especializados deve contribuir para a tomada de decisões mais precisas e justas nos processos de recurso administrativo.
Desburocratização do processo: A Portaria visa desburocratizar o processo de análise dos recursos administrativos, tornando-o mais ágil e eficiente.

O que muda para você:
Novos prazos: O INSS terá até 120 dias para enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) os créditos devidos que não forem pagos.
Cadastro no Cadin: O CPF do devedor será incluído no Cadin após 15 dias do vencimento do débito, se o valor for igual ou superior a R$ 1.000,00.
Herança: Em caso de falecimento do devedor, o INSS buscará o inventário para cobrar a dívida dos herdeiros, cada um de acordo com sua parte na herança.
Prescrição: A ação de cobrança judicial ou extrajudicial prescreve em 5 anos.

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Outras mudanças:

A Portaria também revoga diversas normas anteriores sobre o assunto.

Lembre-se:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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