A Portaria INSS/PRES Nº 1695/2024 novas Regras para Benefícios Assistenciais no INSS: Estrangeiros e Dispensa de Avaliações.

Atualizações importantes:

A Portaria INSS/PRES Nº 1695/2024 traz novidades para a concessão de benefícios assistenciais no INSS, principalmente para estrangeiros e dispensa de avaliações:

1. Benefício para Estrangeiros:

* Estrangeiros em situação regular no país podem solicitar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS), desde que cumpram os requisitos e apresentem:

* Carteira de Identidade de Estrangeiro ou

* Carteira de Trabalho e Previdência Social.

* A concessão do benefício se baseia em decisão judicial específica (ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400-DF).

2. Dispensa de Avaliações:

* A avaliação social e de renda não será necessária quando a avaliação médica concluir pela inexistência de impedimento de longo prazo.

3. Revogação de Memorandos:

* Os Memorandos-Circulares Conjuntos nºs 9/DIRBEN/PFE/INSS/2016 e 13/DIRBEN/PFE/INSS/2017 foram revogados.

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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