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Portaria MPS nº 1.180/2024: Mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social!

Introdução:

Alterações na Portaria MTP nº 1.467/2022, definindo novas regras para contribuições, cessão de servidores, tempo de contribuição, responsabilidades do ente federativo, aposentadoria e pensão por morte, contagem recíproca e tempo de contribuição ao RGPS.

Contribuições:

  • A contribuição será calculada individualmente para cada vínculo do servidor no RPPS.
  • Leis do ente federativo podem definir regras diferentes para o plano de custeio.

Cessão de Servidores:

  • A solicitação de cessão deve seguir o Anexo XV da Portaria.
  • A movimentação do servidor cedido será publicada no veículo oficial do órgão cedente.
  • O órgão cessionário deve informar a data de início das atividades e acompanhar a frequência do servidor.

Contagem de Tempo de Contribuição:

  • O tempo de contribuição será suspenso se o servidor não pagar as contribuições ao RPPS.
  • Durante a suspensão, a cobertura dos riscos previdenciários será suspensa, exceto em casos específicos.

Responsabilidades do Ente Federativo:

  • Garantir a cobertura dos riscos previdenciários no RPPS.
  • Manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
  • Cobrir eventuais insuficiências financeiras do RPPS em caso de desequilíbrio.

Regimes Próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios:

  • As revogações previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 só entrarão em vigor após lei específica do respectivo ente federativo.

Aposentadoria e Pensão por Morte:

  • O ente federativo definirá os requisitos, critérios e reajustes para aposentadoria e pensão por morte.
  • As regras devem preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Contagem Recíproca:

  • O tempo de contribuição em outros regimes previdenciários pode ser contado para fins de pensão por morte no RPPS.
  • Os períodos de contribuição serão mantidos mesmo que a relação jurídica de filiação ao RPPS seja invalidada.

Tempo de Contribuição Comum ao RGPS:

  • O tempo de contribuição ao RGPS prestado ao mesmo ente instituidor do RPPS pode ser contado para fins de benefícios no RPPS, mesmo que a averbação tenha ocorrido após 18/01/2019.

Outras Mudanças:

  • A Portaria define regras para a concessão de pensão por morte em caso de falecimento do servidor cedido.
  • Estabelece normas para a transferência de recursos entre RPPS.
  • Define requisitos para a outorga de procuração para representação em processos administrativos.

Importante:

  • Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

 

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Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.



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