INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

A Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprimorou os mecanismos de atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), visando facilitar o acesso e a confiabilidade dos dados previdenciários dos segurados.

Aprimoramentos Implementados:

Flexibilização da Atualização: A partir de agora, a atualização do CNIS não se restringe ao momento da solicitação de benefício. O segurado pode realizar a atualização a qualquer momento, garantindo a precisão do histórico previdenciário.
Formulários Simplificados: Modelos simplificados de formulários, denominados Requerimentos de Atualização do CNIS - RAC, foram elaborados para cada tipo de atualização, tornando o processo mais intuitivo e acessível.
Exclusão de Dados Incorretos: A INSS simplificou o procedimento para exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes do CNIS, permitindo que o segurado corrija eventuais erros e mantenha a veracidade do cadastro.

Procedimento para Atualização do CNIS:

Acesso ao Meu INSS: O segurado deve acessar o portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) ou baixar o aplicativo em seu dispositivo móvel. A autenticação ocorre por meio de login com CPF e senha.
Seleção da Opção "CNIS": No menu principal, clique em "CNIS" e, em seguida, na opção "Atualizar CNIS".
Escolha do Tipo de Atualização: A INSS disponibiliza diferentes modelos simplificados de formulários (RAC) para cada tipo de atualização. O segurado deve selecionar o modelo que se adequa à sua necessidade específica.
Preenchimento do Formulário: Siga as instruções na tela e preencha o formulário com as informações corretas e precisas. Anexe os documentos comprobatórios, caso necessário, para agilizar a análise da solicitação.
Envio do Formulário: Após revisar atentamente as informações inseridas, clique em "Enviar" para finalizar a solicitação de atualização.
Acompanhamento da Solicitação: O andamento da solicitação pode ser acompanhado no portal Meu INSS. A INSS analisará o pedido e enviará uma notificação com o resultado da análise.

Tipos de Atualizações Possíveis:

Inclusão de Informações de Emprego Novo: O segurado pode incluir dados de um novo vínculo empregatício no CNIS.
Correção de Dados Incorretos: Eventuais erros nas informações cadastradas podem ser corrigidos por meio da atualização do CNIS.
Exclusão de Dados Desatualizados: Informações referentes a vínculos empregatícios encerrados podem ser excluídas do CNIS, garantindo a atualidade do cadastro.

Recomendações:

Mantenha o CNIS atualizado para garantir o acesso integral aos seus direitos previdenciários.
Utilize os modelos simplificados de formulários (RAC) para facilitar o processo de atualização.
Anexe os documentos comprobatórios para agilizar a análise da solicitação.
Acompanhe o andamento da sua solicitação no portal Meu INSS.
Em caso de dúvidas, consulte o site do INSS ou ligue para a Central de Atendimento 135.

Importante:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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