PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - orientações à rotina de automação de benefícios e serviços prestados pelo INSS!

Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.087, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece as diretrizes e orientações quanto à rotina de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS.

Art. 1º Alterar a Portaria Dirben/INSS nº 1.087, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece as diretrizes e orientações quanto à rotina de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As divergências apontam características próprias de cada requerimento de acordo com:
I - as informações prestadas pelo requerente;
II - os dados cadastrais e tempo de contribuição constantes nos sistemas; e,
III - as situações específicas obtidas por meio de integração com outros sistemas e bases governamentais.

§7º A relação das divergências de que trata o caput, constam no Anexo I desta Portaria.

"Art. 23. ...

§7º As informações previdenciárias serão inseridas automaticamente no ato da conclusão automática da tarefa, desde que os serviços cadastrados no Catálogo de Serviços do SAG Gestão contenham a emissão do Dossiê CNIS ativa, sendo possível obter os seguintes detalhamentos:

I - CNIS - Dados Cadastrais;
II - CNIS - Elos;
III - CNIS - Atividades;
IV - CNIS - Vínculos;
V - CNIS - Extrato Previdenciário;
VI - CNIS - Extrato Ano Civil;
VII - SUB - Declarações de benefícios.

§ 8º Para as tarefas concluídas de forma manual, haverá opção de juntada do dossiê CNIS e, após a confirmação de inclusão, todas as informações do dossiê são inseridas na tarefa.

§9º No ato da conclusão e emissão do dossiê, caso não sejam encontradas informações, ou ainda, ocorrer instabilidade que impeça a emissão de alguma informação, será gerada um mensagem ao final do arquivo."

"Art. 28-B. As decisões judiciais que determinarem a concessão de benefícios assistenciais poderão ser implantadas automaticamente.

§ 1º O processamento da concessão do benefício será realizada após encaminhados pelo Poder Judiciário, por meio de integração direta com o PAT, os dados mínimos a seguir:
I - CPF do Autor/Segurado/Titular;
II - CPF do Representante Legal, se for o caso;
III - Data do Início do Benefício (DIB);

IV - Data do Início do Pagamento (DIP Judicial);
V - Espécie do Benefício;
VI - RMI, se for o caso.

§ 2º O PAT receberá os dados do Poder Judiciário e realizará a integração com o Sibe para efetuar o processamento automático do benefício.
§ 3º Os dados da implantação do benefício poderão ser consultados no Histórico de Ações da tarefa no PAT e nos autos do processo judicial."

"Art. 28-C. O fornecimento de dossiês para as unidades do Poder Judiciário que já possuam integração com o INSS será automático, contendo:
I - Informações completas de laudos médicos periciais;
II - Informações do CNIS (pessoa física e extrato);
III - Dados de Benefícios;
IV - Histórico de Créditos.

Parágrafo único. As mesmas unidades do Poder Judiciário também podem ter acesso automático ao processo administrativo previdenciário completo, bastando efetuar a solicitação em seu próprio sistema."

REGRAS DE GOVERNANÇA E REABERTURAS AUTOMÁTICAS
"Art. 37-A. Requerimentos concluídos manual ou automaticamente poderão ser reabertos a qualquer momento, nos casos em que as rotinas de governança identificarem inconsistências ou falhas na integração entre diferentes sistemas.

Parágrafo único. A reabertura será automática quando forem identificadas as seguintes falhas na integração do PAT com os sistemas:
I - Prisma: quando o Workflow concluir a tarefa sem enviar para o Prisma todos os dados que ele precisa para habilitar o benefício;
II - Sibe: quando a subtarefa relacionada aos serviços de Benefício de Prestação Continuada - BPC for concluída sem o tratamento completo das pendências, inconsistências, geração do número do benefício e processamento do reconhecimento automático do direito;
III - Sistema Único de Benefícios: quando na rotina de cálculo de juros, o PAT verificar que o CPF do titular do benefício, retornado pelo SUB, é diferente do CPF do interessado na tarefa;
IV - Sapiens, da Procuradoria Federal: quando na tarefa relacionada aos serviços judiciais com integração e/ou automação ocorrer falha na comunicação com o Sapiens ou em caso de crítica de validação ao receber o despacho."

"Art. 37-B. O Anexo desta Portaria, passa a compor a Portaria Dirben/INSS nº 1.087, de 15 de dezembro de 2022."

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog