Sancionada lei que concede pensão para filhos de hansenianos isolados compulsoriamente.

Atualmente o Estado já paga pensão aos hansenianos internados contra a vontade, mas ela não podia ser transferida aos herdeiros;

Entrou em vigor a lei que concede pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.320) aos filhos de pessoas com hanseníase que foram separados dos pais devido à política de isolamento compulsório dos doentes adotada para controlar a doença em boa parte do século passado.

Desde 2007 o Estado paga uma pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, mas ela não podia ser transferida a herdeiros ou dependentes.

A nova lei traz ainda três medidas:

• estabelece que a pensão aos filhos não será transmitida aos herdeiros destes;

• eleva o valor do benefício aos hansenianos, de R$ 750 para um salário mínimo;

• estende o benefício para as pessoas submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais (a lei só tratava dos internados em hospitais-colônia).

 

História:

A Lei 14.736/23 foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União, o presidente sancionou a proposta sem vetos.

Segundo autor do projeto, as pessoas com hanseníase eram separadas de suas famílias de forma violenta e internadas compulsoriamente, permanecendo institucionalizados por várias décadas. Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação.

Os filhos, ao nascerem, eram separados dos pais e levados para instituições denominadas “preventórios”, onde sofriam abusos e eram vítimas de preconceito. Embora tenha sido abolida em 1962, a prática ainda persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.

Fonte: 

Agência Câmara de Notícias; 

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário;

 

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César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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