MPS lança guia sobre migração para o Regime de Previdência Complementar!

Material tem a finalidade de informar os servidores públicos de entes federativos sobre o acesso ao novo modelo previdenciário

O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, lança nesta quinta-feira (16/11/2023) o guia “Migração para o Regime de Previdência Complementar – Guia rápido para servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O lançamento será realizado durante live nos canais do Ministério da Previdência Social no Youtube e da TV Abipem, às 10h.

O Guia foi elaborado com o objetivo de levar aos servidores públicos de entes federativos informações sobre o processo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), apresentando as características deste regime, as vantagens e as possibilidades de acesso ao novo modelo previdenciário.

A reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019) tornou obrigatório para todos os entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal) que têm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a instituição de Regime de Previdência Complementar. No entanto, para os servidores, a adesão é voluntária.

O Guia Rápido estará disponível no site do MPS, para acesso e download no dia 16/11 no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/publicaes.

Fonte: Ministério da Previdência Social

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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