RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.357, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.357, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Se posiciona contra a advocacia!

É contra a permissão de desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º Posicionar-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, com vistas a permitir o desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, pelas razões a seguir:
I - o protocolo de requerimentos de serviços e de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é livre de quaisquer custas e ônus e não pressupõe a intermediação de terceiros;
II - a proposição aumenta o risco de superendividamento e do comprometimento do mínimo necessário para a sobrevivência, previsto no Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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