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O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por um aumento de até R$ 144,9 mil. Essa é a nova proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), desta forma o governo espera ter uma acréscimo anual de receita do MEI, existe a sugestão de uma “rampa de transição” para que negócios que atinjam os faturamentos mais altos se adaptem à mudança de MEI para Microempresa (ME). Nova Faixa de Alíquota para MEI : A proposta sugere que MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil paguem uma alíquota de R$ 181,14 , equivalente a 1,5% do teto mensal de faturamento proposto. Como está atualmente? O recolhimento do DAS é que garante benefícios previdenciários aos microempreendedores individuais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.     MEI Comércio e indústria: R$ 67     MEI Prestador de serviço: R$ 71  ...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12..................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme es...

Calculadora simula como será a pensão por morte do INSS Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) validaram o cálculo da pensão por morte do INSS definido após a reforma da Previdência de 2019. Em julgamento que terminou na última sexta-feira (23), a corte votou pela constitucionalidade da regra que reduz o benefício pela metade, frustrando a expectativa de muitos segurados. De acordo com a emenda constitucional 103, é paga como pensão por morte uma cota familiar de 50% sobre o benefício do segurado que morreu, caso ele estivesse aposentado, ou sobre a aposentadoria por invalidez a que ele teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício. A pensão foi o benefício que mais sofreu alterações nos últimos anos. Além da reforma, as regras mudaram em dois momentos antes da aprovação da emenda constitucional. Em 2015, a pensão deixou de ser vitalícia, t...

A Defensoria Pública da União (DPU) está levantando sérias preocupações sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Em um comunicado oficial encaminhado ao INSS, a DPU exige ações imediatas para lidar com a limitação na realização de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, que vêm sendo processados por "robôs do INSS". Esse novo sistema tem causado impactos significativos nos pedidos de benefícios, resultando em um aumento potencial de casos judicializados.   A Defensoria Pública da União destacada o número considerável de indeferimentos desnecessários gerados pela inteligência artificial no processo de análise de pedidos de benefícios. A instituição alerta que essa situação tem o potencial de aumentar drasticamente a quantidade de pedidos que precisam ser resolvidos através de processos judiciais.   A recorrência de indeferimentos errôneos realizados pela IA, os indivíduos são forçados ...

Em 2022, o Brasil ultrapassou a marca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais – MEI registrados, o que muitos não sabem é que como MEI, o pagamento da contribuição ao INSS é obrigatório. Muitos acreditam que apenas o trabalhador com registro na CLT, é empregado e é obrigado a contribuir com o INSS, o que não é verdade, sendo comum que alguns empregadores utilizem de empregados com CNPJ para tentar fraudar o vinculo trabalhista entre eles. No entanto, o presente texto visa ajudar o planejamento previdenciario dos leitores em uma realidade com cada vez mais pessoas aderindo ao MEI sem entender todas as vantagens e obrigações inerentes desse modelo de contribuição como o recolhimento ao INSS, a aposentadoria e os benefícios previdenciários que o MEI tem direito, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O que é MEI? O Microempreendedor Individual – MEI surgiu em 2008, com a Lei nº 128. Essa lei foi criada para que o trabalhador autônomo pudesse formalizar a sua ...

Cuidado com os dados do INSS nas redes nunca é demais lembrar das dicas para que segurados, aposentados e pensionistas não caiam em golpes financeiros. Entre as iscas está uma ligação em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não é verdadeira pedindo documentos, confirmação de número de documentos e até foto para tentar burlar a biometria facial. Nenhum desses pedidos é feito pelo INSS. Desconfie de “facilidades”, como por exemplo: uma pessoa liga oferecendo empréstimo consignado a taxas muito baixas – hoje o teto está em 1,97%, mas algumas instituições chegam a oferecer juro mais baixo. Ou afirma que o segurado tem direito a pagamento de atrasados, mas para receber tem que fazer um depósito em uma conta bancária. Ambos são golpe. Cuidado! Recomendações :  1. Contatos suspeitos:     O INSS não liga ou envia e-mail para os segurados para pedir documentos, fotos, biometria, senhas bancárias ou informações pessoais, cuidado.     Recebeu mensagem por...