INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os seguintes atos e normas:

I- PROVIMENTO CRPS Nº 52 DE 23/10/2003

II- PROVIMENTO CRPS Nº 53 DE 12/12/2003.

III- PROVIMENTO CRPS/GP Nº 78 DE 11/12/2006

IV- PROVIMENTO CRPS Nº 88 DE 17/07/2007

V- PROVIMENTO N º 99, DE 01 DE ABRIL DE 2008

VI- PROVIMENTO CRPS/GP Nº 100, DE 05 DE MAIO DE 2008 DOU DE 06/05/2008

VII- PROVIMENTO CRPS/GP Nº 116, DE 1º DE JUNHO DE 2009 DOU DE 03/06/2009

VIII- PROVIMENTO Nº 212 DE 13/06/2012

IX- PROVIMENTO CRPS Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2012 DOU DE 23/07/2012

X- PROVIMENTO MPS/CRPS Nº 250 DE 07/10/2013

XI- PROVIMENTO Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 2017

XII- PROVIMENTO Nº 04 DE 22/06/2017

XIII- PROVIMENTO MDS/CRSS/GP Nº 05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

XIV- PROVIMENTO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2019

XV- PROVIMENTO Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019

XVI- PROVIMENTO Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2019

XVII- PROVIMENTO Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE 2019

XVIII- PROVIMENTO Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2019 IR COMO ANEXO Á IN

XIX- PROVIMENTO Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

XX- PROVIMENTO Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

XXI- PROVIMENTO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

XXII- PROVIMENTO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020

XXIII- PROVIMENTO Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2020

XXIV- ORDEM DE SERVIÇO CRPS/SPREV/SEPRT Nº 01, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

XXV- ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

XXVI- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/CRPS Nº 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

XXVII- PORTARIA CRPS/GP Nº 008, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

XXVIII- PORTARIA MPS/CRPS Nº 25, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012

XXIX- PORTARIA Nº 28 DE 22/09/2016

XXX- PORTARIA Nº 21 DE 05/06/2017

XXXI- PORTARIA Nº 36 DE 07/11/2017

XXXII- PORTARIA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2020

XXXIII- PORTARIA Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2020

XXXIV- PORTARIA Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

XXXV- PORTARIA Nº 20 DE 09/12/2020

XXXVI- PORTARIA SPREV/CRPS/ME Nº159 DE 06/01/21

XXXVII- PORTARIA CRPS/SEPRT/ME Nº 2.068, DE 22/02/2021

XXXVIII- PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 2.548, DE 03/03/2021

XXXIX- PORTARIA SPREV-CRPS Nº 6.575, DE 10/06/2021

XL- PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 12.984, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

XLI- PORTARIA MTP Nº 11.543, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

XLII- PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 13.421, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

XLIII- PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 4.368, DE 11 DE MAIO DE 2022

XLIV- PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 1.913, DE 6 DE JULHO DE 2022

XLV- PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 3.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

XLVI- PORTARIA SEPRT/ME Nº 2.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

XLVII- PORTARIA SPREV-CRPS Nº 6.575, DE 1º DE JUNHO DE 2021

XLVIII- PORTARIA CRPS/SPREVMTP Nº 3.076, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

XLIX- PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 2.412, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

L- PORTARIA CRPS/GP/SPREV/MTP Nº 3.856, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

LI- OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 1886/2022/ME

LII- OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 891/2021/ME

LIII- OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 581/2022/ME

LIV- ORIENTAÇÃO INTERNA CRPS/MPS Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão no âmbito do CRPS.

fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-crps-n-1-de-28-de-dezembro-de-2022-454512153

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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