PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicado no diário oficial da união em: 01/11/2022

Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria n° 996/DIRBEN/INSS, de 28 de março de 2022.

Destaco os seguintes pontos:

Ressalta os canais de serviços eletrônicos de atendimento como o “MEU INSS” para a interposição de recursos ordinários, recursos especiais, pelo próprio usuário como pelo INSS.

Ressalta o julgamento parcial em reconhecer direitos do interessando quando não houve decadência, podendo a junta de recursos tratar do objeto em controvérsia remanescente.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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