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Dispõe sobre a revogação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 e o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o contido no Processo nº 00407.022900/2019-53, resolvem: Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5012756- 22.2015.4.04.7100/RS, referente a análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte. Art. 2º Aos novos requerimentos de pensão por morte e aos pend...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.   Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 15. XII - o valor do saldo remanescente da dívida, quando a modalidade for de desconto em cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.   Art. 18. V - taxas de juros mensal e anual; V - a data do primeiro desconto; VI - o CET mensal e anual; VII - valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento; VIII - o valor do imposto sobre operações financeiras (IOF), incidente sobre cada operação; e IX - outras informações definidas em ato complementar pelo INSS e previstas no Termo de Autorização para Ac...

O que é Gerid? Gerid é um Sistema de Gerenciamento de Identidade e Acesso, para controle de acesso e permissões aos sistemas disponibilizados aos usuários internos e externos à Secretaria de Previdência.   Basicamente são 2 passos para confirmação de acesso dos usuários. O primeiro passo é a autenticação do usuário, ou seja, identificar a pessoa que está sendo cadastrada. O segundo passo é conceder ao usuário as permissões (gestões) de acesso para determinado sistema, no caso específico o Gescon-RPPS.   O que é GID e GPA? O Gerenciamento de Identidade – GID é responsável pelo cadastramento de usuários que irão acessar o Gescon-RPPS e outros sistemas sob administração da Secretaria de Previdência. Por meio do GID é possível os seguintes perfis de cadastro de usuário: Cadastrador Externo: Inclui, mantém dados e gera senha para os servidores definidos pelo Ente Federativo. Usuário Externo: Consulta seus dados cadastrais e altera sua senha. Cadastrador Interno: Incl...

Como é feito o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição ? A Reforma da Previdência alterou a aposentadoria por tempo de contribuição e criou 4 novas regras de transição, além de outras 3 que já existiam e ainda podem ser conquistadas por quem tem direito adquirido. Essa variedade de regras gera muitas dúvidas sobre como é feito o cálculo de cada um desses benefícios. Por isso, neste artigo, iremos mostrar como fazer e  como entender cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição  em cada uma de suas modalidades. O que é a aposentadoria por tempo de contribuição: A aposentadoria por tempo de contribuição é um tipo de benefício pago pelo INSS que tem como pressuposto o cumprimento de um tempo de contribuição para se aposentar. Essa modalidade de aposentadoria foi uma das mais afetadas pela Reforma da Previdência, que extinguiu 3 regras que existiam para criar outras 4 Regras de transição. Essas novas Regras de Transição dificultaram o ac...

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem emitir a carteira do beneficiário pelo aplicativo Meu INSS. A carteira do beneficiário é uma das formas de comprovação que o cidadão recebe um benefício do INSS.       O beneficiário também pode utilizar esse comprovante para ter acesso a um "clube de vantagens", com desconto em serviços, por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Como emitir a carteira do beneficiário: Acesse o aplicativo Meu INSS; Na página inicial do aplicativo, clique no item ‘carteira do beneficiário’; Selecione uma foto para a carteira do beneficiário; Clique no quadrado informando que está ‘ciente que ao apresentar a carteira os dados do benefício serão compartilhados através do QR Code’; em seguida, clique em ‘continuar';  Disponível a carteira do beneficiário. Nas próximas vezes que acessar o aplicativo, o comprovante já estará disponível ao clicar no item ‘carteira d...

Com o cadastro da sua conta gov.br , o governo conseguirá te identificar quando solicitar algum serviço público digital. Cada serviço público exige um nível de segurança diferente. Assim, para acessar alguns serviços você precisará apenas dos seus dados básicos. Para acessar outros, você precisará de uma conta maior nível de segurança, como as contas prata e ouro. Você pode aumentar o nível de sua conta usando  o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade". Criando uma conta: Você pode criar sua conta pelo aplicativo ou pelo site . Se estiver no aplicativo, clique no botão "Entrar com gov.br ", e se estiver no site, clique no botão "Criar conta gov.br ", em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Acesse as perguntas frequentes do Log...