Contribuições em atraso contam para direito adquirido e regras de transição após a EC 103/2019!

Com certeza um dos maiores problemas que os advogados previdenciários estão vivendo desde a Reforma da Previdência é a questão do uso de contribuições em atraso para formação de direito adquirido ou utilização nas regras de transição.

Nesse contexto, a questão vem sendo discutida diariamente tanto na via administrativa quanto na Justiça.

Diante disso, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) se pronunciou, e já posso adiantar…o precedente é ótimo para os segurados.

Nesse texto você irá entender sobre o que se trata essa controvérsia e a decisão da TNU.

A importância tempo de contribuição até a Reforma da Previdência (13/11/2019)

Primeiramente, para entender do que se trata essa polêmica controvérsia sobre uso de contribuições em atraso para direito adquirido e regras de transição, precisamos entender a relevância do tempo de contribuição que o(a) segurado(a) possui até a Reforma da Previdência (13/11/2019).

Como todos sabem, em 13 de novembro de 2019 entrou em vigor a EC 103/2019, a Reforma da Previdência.

Dentre outros pontos, a Reforma da Previdência acabou com as regras antigas para se aposentar. Gerando regras de transição para quem já estava contribuindo para o INSS até então.

Nesse sentido, a Reforma garantiu o direito adquirido para quem cumpriu os requisitos para se aposentar até 13/11/2019 (data em que a reforma entrou em vigor).

Além disso, duas das regras de transição (pedágio de 50% e de 100%) utilizam o tempo de contribuição do(a) segurado(a) até 13/11/2019 no cálculo dos requisitos para se aposentar.

Então, o tempo de contribuição até a data que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019) é importantíssimo. Visto que faz muita diferença para quem quer se aposentar após a Reforma.

Mas, se o(a) segurado(a) decide regularizar contribuições referentes às competências anteriores à Reforma (11/2019), a data em que ele realizar o pagamento dessas contribuições, fará diferença?

Uso de contribuições pagas em atraso após a Reforma (EC 103/2019) para direito adquirido e regras de transição

Agora que já sabemos a importância do tempo de contribuição até a data da Reforma, vamos conseguir falar sobre o uso de contribuições pagas em atraso após a EC 103/2019 para direito adquirido e regras de transição.

Após a Reforma da Previdência ter sido aprovada, o INSS editou a Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021.

Em síntese, o INSS passou a entender que contribuições recolhidas ou complementadas em atraso após 13/11/2019, referentes às competências anteriores à 11/2019, NÃO contariam para fins de direito adquirido e/ou para as regras de transição do pedágio 50% ou 100%.

Exemplificando, pense em um segurado que teve reconhecido um tempo de serviço rural de 01/01/1992 a 31/12/1996 e agora necessita indenizar (pagar em atraso) as contribuições relativas ao período. Caso indenizadas, o segurado teria em 13/11/2019 mais de 35 anos de tempo de contribuição. Podendo assim, se aposentar pelas regras anteriores à EC 103/2019 (direito adquirido).

Nesse exemplo acima, no entendimento do INSS, caso as contribuições fossem pagas após 13/11/2019, esse período pago em atraso NÃO contaria no cálculo do tempo de contribuição até 13/11/2019. Em outras palavras: o INSS entende que a análise do direito adquirido se dá no dia 13/11/2019. Se nesse dia o segurado não havia regularizado toda as suas pendências, o ajuste posterior não permitia o reconhecimento do direito.

Diante desse contexto, a questão chegou no Poder Judiciário, que até então estava oscilante quanto à sua jurisprudência

TNU: Contribuições pagas em atraso contam para direito adquirido e regras de transição

No contexto colocado, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) enfrentou a matéria, e fixou tese FAVORÁVEL aos segurados.

A tese fixada pela TNU foi a seguinte:

Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao tempo do implemento do requisito etário/temporal da referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição.

Provavelmente a matéria ainda será enfrentada pelo STJ, porém até lá, o entendimento da TNU deverá ser aplicado pelas instâncias ordinárias.

Conclusão:

É fundamental consultar as leis vigentes e se necessário, buscar orientação jurídica de um especialista para garantir o pleno conhecimento e exercício desses direitos.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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