Garantias legais a pessoas com autismo e em situação de vulnerabilidade econômica.

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade econômica podem ter direito ao BPC, que é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O que é?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial de caráter não contributivo. Ele é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem como objetivo prover uma renda mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que se enquadrem em determinados critérios.

Público-Alvo: O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para uma vida independente e que vivam em condição de pobreza, ou seja, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não Requer Contribuições: Diferentemente de benefícios previdenciários, como aposentadorias, o BPC não depende de contribuições prévias para o INSS. Ele é um benefício assistencial, e as pessoas elegíveis não precisam ter contribuído para a Previdência Social para recebê-lo.

Valor do Benefício: O valor do BPC é equivalente a um salário mínimo vigente, e é pago mensalmente.

Revisão Periódica: O BPC está sujeito a revisões periódicas para verificar se os beneficiários ainda atendem aos critérios de elegibilidade.

Acesso a Serviços Sociais: Além do valor mensal, os beneficiários do BPC também têm direito a acessar serviços socioassistenciais, como atendimento em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

2. Auxílio-Inclusão: Este é um benefício pago às pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho. Pessoas com autismo podem ser elegíveis se atenderem aos critérios estabelecidos.

O que é?

O Auxílio-Inclusão é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e exercem atividade remunerada.

A principal finalidade do Auxílio-Inclusão é complementar a renda do trabalhador com deficiência. Ele é pago mensalmente e tem como objetivo auxiliar na inclusão dessas pessoas no ambiente de trabalho. É uma forma de incentivar a participação ativa no mercado de trabalho e proporcionar uma renda adicional para as despesas relacionadas à deficiência.

Para ser elegível ao Auxílio-Inclusão, o beneficiário deve cumprir certos requisitos, como:

1. Ter uma deficiência reconhecida pelo INSS.

2. Estar empregado e contribuir para a Previdência Social.

3. Possuir uma renda mensal limitada, que é atualizada periodicamente.

O valor do Auxílio-Inclusão é calculado com base na renda do segurado e pode variar. É importante lembrar que as regras e os critérios para a concessão desse benefício podem ter sofrido alterações após a minha última atualização em setembro de 2021. Portanto, é fundamental consultar o INSS ou um profissional de direito previdenciário para obter informações atualizadas sobre o Auxílio-Inclusão e verificar se você atende aos requisitos para recebê-lo.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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