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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.   Destaco os seguintes pontos:    * serviço "Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato", destinado a atender as solicitações de bloqueio e desbloqueio do desconto de mensalidade associativa (sindicatos e outras associações) nos benefícios previdenciários dos segurados a elas associados. *Nos requerimentos do serviço de "Desbloqueio" será exigida a juntada de documento de identificação com foto do beneficiário * serviço do tipo Tarefa está incluído no grupo "Atualizações para Manutenção do Benefício e outros Serviços". * A solicitação de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato deverá ser realizado por meio dos canais remotos de atendimento. * Excepcionalmente, na hipótese em que o interessado alegue não dispor de meios para a rea...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.056, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben. Destaco os seguintes pontos: *Definir o processo de Supervisão Técnica em Benefício como atividade de controle permanente da qualidade dos atos praticados no âmbito do Reconhecimento do Direito dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e os fluxos operacionais para correção de erros formais nas tarefas concluídas pelos Serviços de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, Manutenção de Benefícios e de Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceabs. *r evisões administrativas deferidas com identificação de inconsistências do processo de análise de benefícios, relativas a aspectos procedimentais ou de direito e *revisões de ofício decorrentes de inconsistências p...

PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.    Destaco os seguintes pontos: * A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício; * Constatada a ausência de elemento necessário o servidor DEVERÁ emitir carta de exigência; * O indeferimento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento;    * O contido nesta Portaria pode ser aplicado aos requerimentos anteriores.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (U...