CFCNprev

APOSENTADORIA DE SERVIDOR: O TCU Pode Revisar Seu Benefício! Atenção, Servidor Público (RPPS)! Sua aposentadoria precisa de um "ok" final do Tribunal de Contas da União (TCU) para ser definitiva. 1. 🚨 O Que o TCU Faz? O TCU (Controle Externo) revisa a legalidade do seu ato de aposentadoria para fins de registro , mesmo depois que o órgão pagador (seu Regime Próprio) concede. 2. ⏱️ A Regra dos 5 Anos (Decadência): O STF estabeleceu que o TCU tem 5 ANOS para analisar seu processo, contados a partir da chegada dele na Corte. Prazo Expirado? Se o processo ficar parado no TCU por mais de 5 anos sem registro, seu benefício ganha registro tácito e não pode mais ser anulado, garantindo sua segurança jurídica. 3. 🛡️ O Que Fazer (Defesa): É essencial monitorar a data de envio do seu processo ao TCU. Defesa Imediata: Se a anulação for tardia (após os 5 anos), podemos usar o argumento do registro tácito para defender a manutenção do seu benefício. César Ferreira Da Costa Nunes  E...

OUTUBRO ROSA: Priorize Sua Saúde, Nós Cuidamos dos Seus Direitos Com Atendimento Humanizado! Neste Outubro Rosa, a prevenção é fundamental! 🎗️ E se o diagnóstico de câncer de mama chegar, saiba que você tem direitos no INSS para focar apenas na sua recuperação. Seu Câncer de Mama e a Proteção do INSS: O tratamento exige dedicação. O INSS oferece benefícios cruciais para garantir sua segurança financeira: ✅ Auxílio-Doença (Incapacidade Temporária): Garante sua renda durante o afastamento para cirurgia, quimioterapia e recuperação. ✅ Aposentadoria por Incapacidade: Para casos mais complexos, que resultem em incapacidade total e permanente para o trabalho. ✅ ISENÇÃO DE CARÊNCIA: A lei dispensa o requisito de carência de 12 meses para o câncer. Basta ter a qualidade de segurada para ter direito! Deixe a Burocracia Conosco! Lidar com o INSS é um estresse desnecessário em um momento delicado. CFCNPREV assume a batalha jurídica para você: Análise Especializada: Identificamos todos os b...

Mãe Atípica Conquista VITÓRIA no TRF4: BPC/LOAS Garantido e o Cuidado Integral da Mãe Reconhecido! Mães Atípicas, essa decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça o seu direito! O Tribunal concedeu o BPC/LOAS a um adolescente autista e, fundamentalmente, reconheceu que o trabalho de cuidar impede a mãe de buscar trabalho remunerado , comprovando a vulnerabilidade da família. O Que o TRF4 Reconheceu? Flexibilização da Renda: A Justiça concedeu o benefício mesmo com a renda familiar sendo superior ao limite de 1/4 do salário-mínimo per capita, reafirmando que o critério pode ser relativizado. O Cuidado É Obstáculo ao Trabalho: Reconheceu que a dedicação exclusiva da mãe como cuidadora é um fator que a impede de ter um emprego, afetando a renda e provando a condição de miserabilidade. Despesas Especiais: Considerou os altos gastos contínuos com medicamentos (como Ritalina) e tratamentos não cobertos pelo SUS. Seu Esforço É um Fator de Direito! Seu trabalho como c...

MÃES ATÍPICAS: Cuidado Integral com ajuda de CFCNPREV! Mãe de pessoa com deficiência, sua dedicação é uma jornada integral que a lei e a Justiça reconhecem com direitos especiais. 1. 👵 Aposentadoria Mais Cedo eventualmente por Via Judicial: A Justiça tem aceitado que o cuidado integral com filho com deficiência (moderada ou grave) reduz sua capacidade de trabalho . Isso permite buscar a Aposentadoria Mais Cedo , com regras semelhantes às da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD). 2. 💰 BPC/LOAS (Renda Essencial para o Filho): Se a renda familiar for baixa, seu filho com deficiência tem direito a 1 Salário Mínimo mensal (BPC/LOAS), mesmo sem ter contribuído ao INSS. Atenção: O valor desse BPC que seu filho recebe NÃO CONTA na renda da família para outros benefícios! 3. 🤝 Auxílio-Inclusão (Incentivo ao Trabalho): Se seu filho (adulto) que recebe BPC conseguir um emprego, ele pode ter direito ao Auxílio-Inclusão (metade do salário-mínimo), sem perder toda a ajuda. Sua seguranç...

ALERTA INSS: 11 Instituições Proibidas de Oferecer Consignado! Atenção, Aposentado e Pensionista de Alegrete! O INSS suspendeu cautelarmente um total de 11 instituições financeiras de oferecer novos empréstimos consignados. A medida foi tomada devido a falhas de segurança, irregularidades e alto volume de reclamações. Instituições com Novas Operações Suspensa (Lista Consolidada): Facta Financeira Banco Inter Cobuccio Sociedade de Crédito Paraná Banco Crefisa Banco Master Banco do Estado de Sergipe (Banese) Banco do Brasil Caixa Econômica Federal Banco Cetelem Mercantil do Brasil Recomendações de Segurança CFCNPREV: Por segurança não tenha mais nenhum novo vinculo com elas e encerre os existentes ou se necessário for, mantenha uma verificação constante. César Ferreira Da Costa Nunes  Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,  Sab-Dom: 7h45 - 12h15; Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes...

PEDIDO NEGADO PELO INSS: O Que Fazer? O indeferimento (negação) do benefício pelo INSS pode ser contestado. A decisão pode decorrer de erro na análise, documentação incompleta ou não cumprimento dos requisitos. Motivos de Negativa Comuns: Inconsistência na documentação ou no CNIS, não atendimento aos requisitos mínimos, ou erro na interpretação da lei pelo INSS. Opções para Contestar: Recurso Administrativo: Deve ser apresentado no próprio INSS no prazo de 30 dias após a negativa. Novo Pedido: Pode ser feito a qualquer tempo no INSS (após a correção da falha que causou a negação). Ação Judicial:   Pode ser iniciada na Justiça Federal a qualquer tempo. Atenção: O prazo para o Recurso Administrativo é de 30 dias. César Ferreira Da Costa Nunes  Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,  Sab-Dom: 7h45 - 12h15; Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamen...

SEGURO-DESEMPREGO foi reajustado! O Seguro-Desemprego foi reajustado em janeiro de 2025. Principais Informações: Teto Máximo: R$ 2.424,11 (Piso: R$ 1.518,00). Requisito Básico: Demissão sem justa causa e ausência de outra renda. Tempo Mínimo de Trabalho: 1ª solicitação: 12 meses nos últimos 18. 2ª solicitação: 9 meses nos últimos 12. 3ª+ solicitação: 6 meses de trabalho. Valor e Parcelas: Calculado pela média dos 3 últimos salários, com 3 a 5 parcelas liberadas. Prazo: Pedido deve ser feito entre o 7º e o 120º dia após a demissão. Como Solicitar: Preferencialmente via App Carteira de Trabalho Digital ou Portal Gov.br . César Ferreira Da Costa Nunes  Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,  Sab-Dom: 7h45 - 12h15; Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas. #SeguroDesemprego #Benef...

CADASTRO ÚNICO MAIS SIMPLES: Inscrição Facilitada com App e CRAS! O Ministério do Desenvolvimento Social lançou atualizações no Cadastro Único (CadÚnico) em 2025 para simplificar a inscrição de famílias de baixa renda em programas sociais. Foco da Mudança: Identificador Único: Priorização do CPF como principal identificador, integrado ao portal Gov.br . Inscrição Híbrida: Combinação de pré-cadastro pelo aplicativo CadÚnico e finalização presencial nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) municipais. Quem Pode se Cadastrar: Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa . Documentação Essencial (a ser levada ao CRAS): CPF de todos os membros. Identificação oficial com foto do Responsável Familiar. Benefícios Vinculados (Exemplos): Bolsa Família. Tarifa Social de Energia Elétrica. Auxílio Gás. Importante: É obrigatório manter a atualização cadastral anualmente para evitar a suspensão dos benefícios. César Ferreira Da Costa Nunes  Especialista ...

Nova Fase de RESSARCIMENTO de Descontos Indevidos!  Atenção, Aposentado e Pensionista de Alegrete! O INSS abriu uma nova etapa do acordo de ressarcimento de mensalidades cobradas indevidamente por entidades associativas, beneficiando mais de 500 mil pessoas . 1. 💰 Quem Tem Direito Agora? Esta nova fase inclui beneficiários que: Contestaram a cobrança indevida. Receberam respostas inadequadas ou fraudulentas das associações. Tiveram os descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025 . ✅ O INSS identificou "fraudes da fraude" (assinaturas e áudios falsificados) usadas para manter as cobranças. 2. 💻 Como Aderir e Receber o Dinheiro? A adesão é obrigatória para receber o ressarcimento e só pode ser feita pelo: Aplicativo Meu INSS. Agências dos Correios. Passo a Passo Rápido (Meu INSS): Acesse o app e vá em "Consultar Pedidos" . Selecione "Cumprir Exigência" . Marque "Sim" na opção "Aceito receber" e confirme. O depósito, corri...

INSS Libera 90 Serviços Online no Meu INSS! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidou um total de 90 serviços digitais em sua plataforma Meu INSS (site e aplicativo), conforme anunciado em 23 de outubro de 2025. Principais Funções Disponíveis: Simulação de Aposentadoria: Cálculos de tempo de contribuição (CNIS) e projeção de valores. Agendamento de Perícia: Possibilidade de fazer o upload de laudos pelo aplicativo. Prova de Vida Digital: Realizada via reconhecimento facial (Gov.br). Emissão de Extratos: CNIS (Histórico de Contribuições) e extratos de pagamentos. Novidade e Eficiência: A nova versão do aplicativo (desde abril/2025) incorpora o recurso de Comando de Voz para facilitar a navegação. O INSS registra alta adesão, com 40% dos pedidos de aposentadoria realizados de forma online. A autenticação utiliza a segurança do Gov.br (CPF e biometria). Busque Orientação Especializada: Embora a digitalização agilize processos, o auxílio de um especialista é fundamental...