Portaria conjunta gp nª 4 de 15 de abril de 2024 o Desjudicializa Prev: Uma Solução para Agilizar Benefícios Previdenciários e Assistenciais

O que é a iniciativa Desjudicializa Prev?

A Desjudicializa Prev é uma ação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunais, Procuradoria-Geral Federal e o INSS, criada para reduzir o número de processos previdenciários e assistenciais em andamento na Justiça.

Quais são os objetivos da Desjudicializa Prev?

Agilizar a concessão de benefícios: A iniciativa busca solucionar litígios de forma mais rápida e eficiente, diminuindo o tempo de espera para os cidadãos.
Diminuir a carga sobre o Judiciário: Reduzindo o número de processos previdenciários, a Justiça poderá se concentrar em outros casos mais complexos.
Promover soluções consensuais: A Desjudicializa Prev incentiva acordos entre as partes, evitando a necessidade de longas disputas judiciais.

Quais benefícios a Desjudicializa Prev trará para os cidadãos?

Menos tempo de espera: Os benefícios previdenciários e assistenciais serão concedidos com mais rapidez.
Menos burocracia: O processo de solicitação de benefícios será mais simples e direto.
Mais justiça: A iniciativa visa garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados de forma mais célere e eficiente.

Quais são os temas que serão abrangidos pela Desjudicializa Prev?

A Desjudicializa Prev vai abranger inicialmente 10 temas específicos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Veja alguns exemplos:

Concessão de benefício de prestação continuada: Desconsideração de renda proveniente de outros benefícios para pessoas idosas ou com deficiência.
Dependência de filhos ou irmãos inválidos: Reconhecimento da condição de dependente mesmo após a maioridade.
Auxílio-reclusão: Critério de aferição da renda do segurado preso.
Aposentadoria por tempo de serviço: Cálculo com inclusão de tempo de serviço rural.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: Direito ao recebimento conjunto de renda do trabalho e do benefício previdenciário durante o período de espera da decisão judicial.

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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