PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.

Trabalhador em serviço público? Fique atento às mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)! A Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, trouxe diversas novidades para esses regimes, impactando desde a forma de calcular as contribuições até as regras para aposentadoria e pensão por morte.

Contribuições:

Individualizadas: Cada servidor terá sua contribuição calculada individualmente para cada vínculo no RPPS.
Leis do ente federativo: As leis do estado, município ou distrito federal que administra o RPPS podem definir regras diferentes para o plano de custeio.

Cessão de Servidores:

Solicitação detalhada: A solicitação de cessão deve seguir as normas do Anexo XV da Portaria.
Transparência na movimentação: A movimentação do servidor cedido será publicada no veículo oficial do órgão cedente.
Acompanhamento do servidor: O órgão cessionário deve informar a data de início das atividades e acompanhar a frequência do servidor.

Tempo de Contribuição:

Suspensão por falta de pagamento: O tempo de contribuição será suspenso se o servidor não pagar as contribuições ao RPPS.
Cobertura suspensa: Durante a suspensão, a cobertura dos riscos previdenciários será suspensa, exceto em casos específicos.

Responsabilidades do Ente Federativo:

Garantir cobertura dos riscos: O ente federativo deve garantir a cobertura dos riscos previdenciários no RPPS.
Equilíbrio financeiro e atuarial: Manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime é fundamental.
Cobertura de eventuais déficits: Em caso de desequilíbrio, o ente federativo deve cobrir eventuais déficits do RPPS.

Regimes Próprios de Estados, Distrito Federal e Municípios:

Revogações aguardam lei específica: As revogações previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 só entrarão em vigor após lei específica do respectivo ente federativo.

Aposentadoria e Pensão por Morte:

Regras definidas pelo ente federativo: As regras para aposentadoria e pensão por morte serão definidas pelo ente federativo que administra o RPPS.
Preservação do equilíbrio financeiro: As regras devem preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Contagem Recíproca:

Tempo em outros regimes: O tempo de contribuição em outros regimes previdenciários pode ser contado para fins de pensão por morte no RPPS.
Manutenção dos períodos: Os períodos de contribuição serão mantidos mesmo que a relação jurídica de filiação ao RPPS seja invalidada.

Tempo de Contribuição Comum ao RGPS:

Contagem para benefícios no RPPS: O tempo de contribuição ao RGPS prestado ao mesmo ente instituidor do RPPS pode ser contado para fins de benefícios no RPPS, mesmo que a averbação tenha ocorrido após 18/01/2019.

Outras Mudanças:

Pensão por morte em caso de falecimento do servidor cedido.
Normas para transferência de recursos entre RPPS.
Requisitos para outorga de procuração para representação em processos administrativos.

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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