INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Desvendando as Mudanças na INSS nº 128/2022: Um Guia Simplificado para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):

Entenda as Novidades e Impactos nos RPPS com Clareza e Facilidade

A Instrução Normativa (IN) INSS nº 167/2024 trouxe diversas alterações relevantes para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), impactando diretamente a vida dos servidores públicos.

Para facilitar sua compreensão, elaboramos um resumo descomplicado das principais mudanças:

1. Definição Precisa do Regime Próprio:

Agora está claro: o RPPS só existe a partir da lei local que institui os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme Parecer CJ/MPS/Nº 3.165/2003.

2. Convênios e Manutenção dos RPPS:

Os convênios firmados até 29/10/1998, mesmo após a MP nº 1.723/1998, não invalidam os RPPS.
Convênios, consórcios ou outras formas de associação existentes em 27/11/1998 devem garantir o pagamento integral dos benefícios já concedidos e daqueles em trâmite.

3. Acompanhamento e Supervisão dos RPPS:

Os dados e informações sobre os RPPS e seus segurados devem ser enviados ao Ministério da Previdência Social (MPS) para atualizar o Sistema CADPREV.
O envio deve ser feito pelo CADPREV ou pelo Sistema de Gestão de Consultas e Normas - Gescon-RPPS, conforme orientação do MPS.

4. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição:

Para aproveitar o tempo de contribuição no RGPS enquanto vinculado ao RPPS, é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) conforme Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Para períodos após junho de 1994, a "Relação das Bases de Cálculo de Contribuição" (Anexo X da Portaria MTP nº 1.467/2022) também é exigida.

5. Cómputo de Períodos de Incapacidade para Carência:

Por decisão judicial transitada em julgado na ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101 RJ, os períodos em gozo de benefício por incapacidade (previdenciário ou acidentário) podem ser computados para carência a partir de 20/12/2019, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade.

6. Modelo Padrão para CTC e Certidão Militar:

A CTC oriunda de outros regimes de previdência ou a Certidão de Tempo de Serviço Militar (SPSM) emitidas a partir de 01/07/2022 (entrada em vigor da Portaria MPT nº 1.467/2022) devem seguir o modelo do Anexo IX da referida Portaria.
Para períodos após junho de 1994, a "Relação das Bases de Cálculo de Contribuição" (Anexo X da Portaria MPT nº 1.467/2022) também é necessária.

7. Averbação Automática de Tempo de Contribuição:

O tempo de contribuição do servidor público ao próprio ente federativo antes de 18/01/2019, dispensado de CTC pelo INSS para fins de compensação financeira, poderá ser averbado automaticamente em algumas situações:
- Criação do Regime Jurídico Único (art. 39 da CF/1988);
- Transformação do Regime de Previdência em RPPS para servidores estaduais, municipais ou distritais.

8. Compensação Previdenciária:

As regras para a Compensação Previdenciária continuam sendo as da Lei nº 9.796/1999, Decreto nº 10.188/2019 e demais normas específicas.

9. Decadência e Consolidação do Ato Administrativo:

A decadência, que impede o INSS de revisar atos administrativos, consolida o ato e preserva as relações jurídicas dele decorrentes, com exceções previstas no § 2º do art. 593 da IN 128/2022.

Lembre-se:
Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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