Novas regras para devolução de valores recebidos indevidamente!

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novas regras para quem recebeu benefícios do INSS indevidamente.

O que mudou?

Agora, a devolução desses valores pode ser feita diretamente nos processos judiciais, por meio de descontos em outros benefícios que o segurado esteja recebendo. Essa nova regra vale para quem recebeu benefícios por força de uma decisão judicial que foi posteriormente revogada.

Por que isso é importante?

Essa mudança visa agilizar o processo de devolução dos valores e evitar que o segurado precise pagar todo o valor de uma só vez.

O que você precisa saber?

Se você recebeu algum benefício indevidamente e teve a decisão judicial revogada, poderá ter que devolver o valor.
A devolução será feita de forma gradual, por meio de descontos em outros benefícios.
É importante procurar um advogado especializado para entender sua situação e tomar as medidas adequadas.

O CFCNPREV pode te ajudar!

Nossa equipe especializada em Direito Previdenciário pode te auxiliar a entender essa nova regra e te orientar sobre os procedimentos a serem adotados.

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Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário Escritório Profissional na rua 20 de setembro nº 731, centro, em Alegrete/RS. allinks.me/cfcnprev

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