STF julga direito ao salário para mulheres vítimas de violência doméstica!

STF julga direito ao salário para mulheres vítimas de violência doméstica ⚖️

Uma decisão histórica e de grande impacto social está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal está julgando quem deve pagar o salário de mulheres que, amparadas pela Lei Maria da Penha, precisam se afastar do trabalho por até seis meses para se protegerem da violência.

O ponto principal é que a lei garante o vínculo de emprego, mas não especifica quem paga o salário nesse período.

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Entenda a decisão que pode mudar a vida de milhares de mulheres

O ministro relator, Flávio Dino, já indicou seu voto, que esclarece a questão de forma crucial:

• Para mulheres com carteira assinada: O empregador arcaria com o salário dos primeiros 15 dias de afastamento. O período subsequente seria pago pelo INSS, por meio de um benefício similar ao auxílio-doença, sem a exigência de carência.

• Para mulheres sem vínculo empregatício formal: Elas teriam direito a um benefício de natureza assistencial, custeado pelo governo, similar ao BPC/LOAS.

A decisão, que terá efeito vinculante para todo o país, reforça o compromisso do Judiciário com a proteção da mulher e com o entendimento de que a segurança e a dignidade são direitos fundamentais.

É um avanço, mas a aplicação dessas leis exige conhecimento.

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César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

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