Julgamento com Perspectiva de Gênero: Entenda a disputa entre Judiciário e Legislativo!

Julgamento com Perspectiva de Gênero: Entenda a disputa entre Judiciário e Legislativo! ⚖️

Uma importante batalha legal está em andamento no Brasil. De um lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou uma resolução para guiar juízes a julgarem com a perspectiva de gênero, buscando uma justiça mais equitativa.

Do outro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tenta anular essa resolução, alegando interferência indevida.

A Resolução do CNJ (Resolução nº 492/2023)

Prós:

Promove a igualdade de gênero, um princípio fundamental da Constituição.
Ajuda a combater desigualdades históricas e a revitimização de mulheres em processos judiciais.
É vista como um avanço para tornar a Justiça mais humana e sensível à realidade social.

Contras (segundo o PDL):

É criticada por ser supostamente uma "ideologia" e não um princípio jurídico.
O Legislativo argumenta que o CNJ invadiu uma competência que seria do Parlamento.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 89/2023)

Prós (segundo o PDL):

Defende a separação de Poderes, buscando impedir que o Judiciário crie normas que, na visão do Legislativo, seriam de sua alçada.

Contras:

É visto como uma interferência indevida na autonomia do Judiciário.
Pode ser considerado um retrocesso, pois ignora dados sobre a desigualdade entre homens e mulheres no sistema de justiça.

CFCNPREV acompanha de perto esse debate para garantir que os direitos de nossos clientes sejam defendidos com base na legislação mais atualizada e em princípios de uma justiça justa e equitativa.

CFCNPREV - César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário.

Localização: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. (Casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia).

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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