BPC/LOAS (Benefício Assistencial): Entenda as regras!

BPC/LOAS (Benefício Assistencial): Entenda as regras!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Embora seja concedido pelo INSS, ele não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial de um salário mínimo.

Quem tem direito e o que é avaliado?

Para receber o BPC, é preciso cumprir dois requisitos principais:

Idade ou Deficiência: Ter 65 anos ou mais, ou comprovar uma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos).
Vulnerabilidade Social: Ter renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo. A Justiça, porém, tem uma interpretação mais flexível, considerando outros fatores de vulnerabilidade.

Pontos Importantes sobre o Benefício

Sem 13º salário: O BPC não dá direito ao 13º salário.
Acúmulo de benefícios: Não é possível receber o BPC e uma aposentadoria ao mesmo tempo. A pessoa pode contribuir para o INSS e se aposentar no futuro, mas precisará escolher um dos dois benefícios.
Mais de um na família: É possível que mais de uma pessoa na mesma família receba o BPC, desde que cada uma cumpra os requisitos individualmente. O valor de um benefício não é contado como renda para a concessão de outro.
Cadastro Único (CadÚnico): A inscrição e a atualização do CadÚnico são obrigatórias para ter e manter o benefício.

As regras do BPC/LOAS são complexas e exigem uma análise detalhada. Se você acredita que tem direito a esse benefício, a orientação de um especialista é essencial.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas, próximo ao colégio Demétrio Ribeiro.

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