Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?

Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento parcial a um Mandado de Segurança, afirmando que é ilegal o INSS negar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no argumento genérico de que "autismo não é deficiência".

❓ Autismo é legalmente considerado Deficiência no Brasil?

Sim! A própria legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), estabelece expressamente em seu Art. 1º, § 2º, que:

"A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."

❓ Qual foi a incoerência do INSS no caso julgado?

A ilegalidade do ato administrativo se tornou evidente, pois o INSS agiu em contradição com seus próprios documentos:

Laudos Favoráveis: O próprio INSS havia emitido laudo médico e laudo social que indicavam: impedimento de longo prazo (compatível com deficiência) e renda familiar per capita dentro do limite legal (vulnerabilidade econômica).
Decisão Ilegal: Mesmo com as provas a favor, o pedido foi negado com a justificativa genérica de que "autismo não é deficiência".

⭐ A Tese e o Que o TRF3 Decidiu:

O TRF3 desconstituiu a sentença que havia tentado extinguir o Mandado de Segurança e ordenou o prosseguimento do processo.

Tese Reforçada: A Turma estabeleceu que: "a negativa de benefício assistencial sob a justificativa genérica de que ‘autismo não é deficiência’ revela ilegalidade quando há laudos oficiais que atestam impedimento de longo prazo."

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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