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STF Rejeita Definitivamente a Revisão da Vida Toda (RVDA)! O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para cancelar a tese que permitia a Revisão da Vida Toda (RVDA), alinhando o entendimento do Recurso Extraordinário (RE) com o decidido em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de 2024. O Fim da Revisão da Vida Toda O Plenário do STF, seguindo o voto do relator Min. Alexandre de Moraes, decidiu: Cancelamento da Tese de 2022: A tese favorável à Revisão da Vida Toda, fixada em 2022, foi formalmente cancelada . Regra Obrigatória: Foi reafirmado que o artigo 3º da Lei 9.876/1999 (regra de transição) é constitucional e deve ser aplicado de forma cogente (obrigatória). Sem Opção: O segurado que se enquadra na regra de transição não pode optar pela regra definitiva (Art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991), mesmo que esta lhe seja mais favorável. Proteção aos Valores Já Recebidos (Modulação) A decisão final protege os segurados que obtiveram a revisão judicialmente: ✅ Irrepetibi...

TNU Reafirma: Trabalho Rural Infantil (Antes dos 12 Anos) É Válido!   A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçou o entendimento do Tema 219 , proibindo a negativa do tempo de trabalho rural prestado por menores de 12 anos com base em argumentos genéricos. O Que o TNU Decidiu (Tese Vinculante): Mesmas Provas, Independente da Idade: A comprovação do trabalho rural (antes dos 12 anos) exige os mesmos meios de prova (início de prova material + testemunhal) aplicáveis aos demais segurados especiais. Proibição de Argumentos Genéricos: Fica vedado negar o tempo rural infantil com base em alegações abstratas e não previstas em lei, como: "Ausência de exploração de mão de obra infantil." "Ausência de sacrifício da infância." "Trabalho que acompanhava os costumes da época." O Essencial para o Segurado Especial: O Tribunal enfatizou que o foco deve ser na análise concreta das provas e não em presunções negativas. Para ter o tempo reconhecido, o segurado dev...

TRF3 Reconhece Aposentadoria Especial para Mecânico Exposto a Agentes Químicos!   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado à conversão de sua aposentadoria em Aposentadoria Especial, devido à exposição habitual a óleos, graxas e hidrocarbonetos em oficina mecânica. O Ponto Central da Decisão: Agentes Nocivos Qualitativos: O trabalho em oficina implica contato permanente com óleos minerais, graxas e solventes (hidrocarbonetos) . Para esses agentes químicos, o reconhecimento da especialidade é qualitativo . O que isso significa? Não é necessária a medição técnica (quantitativa) da concentração dos agentes para provar a nocividade; basta a comprovação do contato. Ineficácia do EPI: O TRF3 rejeitou a alegação do INSS sobre o uso de EPIs. Para agentes químicos, a Turma sustenta que não há presunção de neutralização e o EPI não é capaz de eliminar totalmente o risco. PPP Extemporâneo Válido: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), me...

TRF1 Garante Pensão por Morte a Ex-Companheira que Recebia Pensão Alimentícia! O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito à Pensão por Morte a uma ex-companheira, estabelecendo que o recebimento de pensão alimentícia judicialmente fixada prova a dependência econômica. O Essencial da Decisão (Tese de Julgamento): O acórdão firmou o seguinte entendimento: "A ex-companheira que comprova o recebimento de pensão alimentícia do segurado instituidor até a data do óbito possui a qualidade de dependente para fins de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91." Como o Direito Foi Reconhecido: Dependência Comprovada: A ex-companheira recebia pensão alimentícia descontada diretamente dos proventos do falecido (ex-ferroviário da RFFSA) até a data do óbito (20/11/2012). Equiparação Legal: A Lei de Benefícios (Art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91) equipara o ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia alimentos aos dependentes de primeir...

Turma Recursal Reconhece Incapacidade por Burnout em Professora! Decisão da Turma Recursal de JEF/MG reverte sentença de 1º grau, concedendo o Benefício por Incapacidade Temporária a uma professora diagnosticada com Síndrome de Burnout (CID Z73) e transtorno ansioso-depressivo. O Conflito e a Decisão Judicial: O Obstáculo: A perícia judicial alegou a ausência de incapacidade, levando à negativa do benefício em primeira instância. A Virada: A Turma Recursal discordou do perito, destacando que o conjunto da prova (relatórios psicológicos e psiquiátricos contínuos) era mais robusto que o único exame pericial. Prova Aceita: Documentos contemporâneos à DER (Data de Entrada do Requerimento) comprovaram esgotamento físico e mental, ansiedade e depressão , sintomas compatíveis com Burnout. O Ponto-Chave da Sentença: A decisão reforça que em casos de transtornos mentais, a incapacidade nem sempre é evidente em um exame pontual. A análise integrada de todo o histórico de tratamento, laudos...

TRF4 Garante Aposentadoria Especial a Gerente de Posto de Combustíveis! Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirma o direito à Aposentadoria Especial para trabalhadores de postos de combustíveis, incluindo a função de gerente. Pontos Chave da Decisão: Risco de Periculosidade: O TRF4 reconheceu que a atividade em postos de combustíveis possui periculosidade inerente , devido à exposição a líquidos e gases inflamáveis/explosivos (Súmula 198 TFR e NR-16). Risco Potencial: O que justifica a especialidade não é a exposição contínua, mas sim o risco potencial de acidente (explosão) que é intrínseco ao local de trabalho. Abrangência da Função: A decisão aplica a condição especial até mesmo ao gerente de posto que trabalha nas dependências da pista de abastecimento, devido ao grave risco de explosão dos líquidos armazenados. Ineficácia do EPI: A Corte reafirmou que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é considerado inócuo (sem efeito) para neu...

Saúde do Homem e INSS: Direitos por Lesões de Trabalho ! Os direitos previdenciários do homem segurado que desenvolve doenças ocupacionais (LER/DORT) ou lesões decorrentes de esforço repetitivo e manuseio de cargas pesadas. Lesões e Direitos Envolvidos: As lesões musculoesqueléticas relacionadas ao trabalho (como hérnias, tendinites, bursites e lesões por LER/DORT), frequentemente associadas a atividades com esforço físico ou levantamento de peso, podem gerar: Auxílio-Doença Acidentário (B-91): Aplicado quando a incapacidade é temporária e possui nexo causal com o trabalho (doença ocupacional ou acidente de trabalho). Garante estabilidade de 12 meses no emprego após a alta, além do benefício. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Concedida se a lesão gerar incapacidade total e irreversível para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função. Auxílio-Acidente: Benefício indenizatório (recebido junto com o salário) concedido se a lesão resultar em sequela permanen...

Saúde Mental e Previdência: Seus Direitos em Casos de Doenças invisíveis! Doenças psicológicas e psiquiátricas graves podem levar à incapacidade para o trabalho. Entenda como o Direito Previdenciário protege o segurado do INSS nestes casos. Doenças Incapacitantes: Condições como Depressão Grave, Transtorno Bipolar, Esquizofrenia, Síndrome do Pânico ou Transtornos de Ansiedade podem gerar direito a benefícios se comprovadamente causarem incapacidade laboral. Benefícios a Serem Buscados: Auxílio-Doença (Incapacidade Temporária): Concedido se a condição psiquiátrica gerar incapacidade reversível para o trabalho (por mais de 15 dias), exigindo tratamento e afastamento temporário. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Concedida se a doença for considerada total e permanente , impedindo o retorno a qualquer atividade de forma definitiva. BPC/LOAS (Assistencial): Para pessoas com deficiência/incapacidade de longo prazo e que comprovem baixa renda (miserabilidade). A Prova na Perícia do...

  Fibromialgia, Dor Crônica e o INSS: Conheça Seus Direitos ! A Fibromialgia e outras condições de dor crônica podem gerar incapacidade para o trabalho. Saiba como o Direito Previdenciário pode proteger você ou seus familiares. Direitos Previdenciários Possíveis: O diagnóstico de Fibromialgia ou Dor Crônica não garante automaticamente um benefício, mas a incapacidade que a doença gera sim: Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária): Concedido se a condição de saúde causar incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias . É a modalidade inicial, para períodos de crise ou tratamento. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez): Concedida se for comprovada a incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação. A concessão depende de perícia médica rigorosa. BPC/LOAS (Benefício Assistencial): Destinado a pessoas com deficiência ou incapacidade de longo prazo (mínimo de 2 anos), que ...

Viúva teve o pedido de pensão por morte negado pelo INSS: Quando solicitar o beneficio sozinho não é o suficiente! Analisamos o caso de uma viúva que teve o direito à Pensão por Morte reconhecido na Justiça, apesar da negativa inicial do INSS. O caso levanta a questão da necessidade de suporte especializado. Cenário: Negativa e Baixa Probabilidade de Sucesso Administrativo Uma viúva, com união estável de quase 50 anos com um seringueiro aposentado, teve o pedido de Pensão por Morte negado pelo INSS. O Obstáculo: A autarquia negou o benefício alegando falta de provas da união estável e o fato de a viúva receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Conclusão no Meu INSS: Dada a negativa formal, a probabilidade de sucesso em recurso administrativo (via Meu INSS), sem a intervenção de especialistas, seria baixa . Fatores que Exigem Suporte Especializado: Complexidade Probatória: A comprovação da união estável, que dependia de documentos contemporâneos e prova testemunhal (como ce...

Justiça Restabelece Aposentadoria por Incapacidade a Segurada com Transtorno Bipolar Grave! Decisão judicial corrige a cessação indevida de benefício do INSS, reconhecendo a incapacidade total e permanente de uma segurada diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. O Caso e a Vulnerabilidade Diagnóstico: Transtorno Afetivo Bipolar grave, com histórico de internações. Ação do INSS: O benefício de Aposentadoria por Invalidez (atual Aposentadoria por Incapacidade Permanente) foi indevidamente cessado, deixando a segurada, que vivia em situação de extrema vulnerabilidade e sem fonte de renda, desamparada. A Intervenção Judicial e as Provas A atuação judicial foi determinante para reverter a falha administrativa, comprovando: Incapacidade Total e Permanente: Laudos e exames médicos do tratamento contínuo (desde 2013) demonstraram a grave enfermidade psiquiátrica e a total impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral. Vulnerabilidade Social: O processo comprovou que a autora v...

INSS Moderniza Reabilitação Profissional com Novas Modalidades de Apoio ! A Instrução Normativa (IN) nº 195/2025 atualiza o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, visando ampliar o acesso e a eficiência dos serviços. Novas Modalidades de Suporte (Art. 421 da IN): A norma introduz duas modalidades de apoio que buscam otimizar a execução do programa, especialmente em regiões com menor infraestrutura: Estágio Supervisionado: Permite a participação de estudantes de graduação, pós-graduação e cursos técnicos (Recursos Humanos e Segurança do Trabalho) no atendimento da Reabilitação Profissional. A participação ocorre mediante Cooperação Técnica com o INSS , garantindo o apoio e a supervisão adequados. Teleatendimento: Autoriza a prestação de serviços de Reabilitação Profissional à distância (remota). Esta modalidade será utilizada em locais onde não há Agência da Previdência Social (APS) , facilitando o acesso do segurado aos serviços. Objetivo das Medidas: Estas inovações representa...

TRF4: Isenção de IR para Cardiopatia Grave e Câncer Inclui Previdência Privada! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) para um aposentado com duas doenças graves, estendendo o benefício para a previdência complementar (privada). O Que Foi Decidido? Direito Reconhecido: Isenção total do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (INSS e complementar). Doenças Comprovadas: O autor comprovou ser portador de Cardiopatia Grave (miocardiopatia isquêmica com infarto) e Neoplasia Maligna (câncer de próstata). Marco Inicial: A isenção retroagiu a 15/05/2014 (data do infarto documentado), respeitada a prescrição de 5 anos para restituição dos valores pagos. O Ponto Mais Importante (Previdência Complementar): A União alegava que a isenção não se aplicaria à previdência complementar privada. Contudo, o TRF4 reafirmou que a isenção fiscal (Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) se aplica: À aposentadoria pública (INSS) . À apos...

TRF6 Concede Pensão por Morte: União Estável Comprovada por Provas!   O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reformou uma sentença do INSS para reconhecer o direito à pensão por morte, demonstrando que a união estável pode ser comprovada por um conjunto robusto de provas. Documentação Vencedora no TRF6: O colegiado considerou que a união estável estava solidamente comprovada por: Provas Materiais Contemporâneas: Certidão de casamento religioso . Nascimento de filho em comum. Conta de energia no mesmo endereço . Prova Testemunhal: Testemunhas confirmaram a convivência pública, contínua e duradoura , reforçando a intenção de constituir família. O Que Garantiu o Benefício: Qualidade de Dependente: A dependência econômica do companheiro(a) é presumida (Art. 16, §4º, Lei 8.213/91). Vitaliciedade: A pensão foi concedida de forma vitalícia , pois a companheira possuía mais de 44 anos na data do falecimento. Início do Pagamento (DIB): Fixado na data do requerimento administra...

TRF6: Faxineira Hospitalar Garante Aposentadoria Especial! O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu o direito de uma faxineira hospitalar à Aposentadoria Especial, provando a exposição a agentes biológicos. O Que Foi Decidido? Direito Reconhecido: A 2ª Turma do TRF6 concedeu a Aposentadoria Especial à trabalhadora desde a data do requerimento administrativo (16/05/2016). Agente Nocivo: A decisão validou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos devido ao trabalho em ambiente hospitalar (limpeza e coleta de lixo hospitalar). O Ponto-Chave sobre EPIs (Equipamentos de Proteção Individual): Embora a trabalhadora usasse luvas, botas e máscaras, o Tribunal entendeu que os EPIs fornecidos NÃO foram eficazes para neutralizar o risco biológico. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do STJ e STF (Temas 1.090 e 555), que trata da ineficácia do EPI para agentes biológicos, além de citar a NR-32 (Saúde e Segurança no Trabalho em Serviços de Saúde). Para Quem...

Como Obter o CAF? Guia Prático de Documentação para o Agricultor Familiar! O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o novo registro obrigatório. Sua inscrição deve ser solicitada em entidades autorizadas (públicas ou privadas) e exige a correta apresentação de documentos. Onde e Como Solicitar o CAF? A inscrição deve ser requerida em uma entidade pública ou privada autorizada pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF/MDA). A relação dessas entidades pode ser consultada no portal oficial do governo (consulta por UF e Município). Documentação Exigida (Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA) É essencial que a família organize a documentação em três categorias principais: Identificação: CPF de todos os membros familiares maiores de 16 anos. No caso de Indígenas, Quilombolas ou Pescadores, são necessárias declarações de autodefinição étnica ou o Registro de Pescador Profissional Artesanal. Comprovação de Propriedade ou Posse da Terra: Apresentação de pelo...

Atenção, Agricultor Familiar: O Cadastro CAF Chegou para Substituir a DAP ! O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o novo instrumento legal (Decreto Nº 9.064/2017) que substitui a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e passa a ser o requisito obrigatório para acesso às políticas públicas federais. O Papel Central do CAF: Identificação Oficial: O CAF é destinado à qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), Empreendimentos Familiares Rurais e suas associações. Acesso a Políticas: A inscrição ativa no CAF se torna o requisito básico para acessar programas como PRONAF, Garantia-Safra, PAA, e, fundamentalmente, o status de Beneficiário Especial da Previdência Social . Maior Segurança: O novo sistema eletrônico de inscrição valida as informações declaradas por meio de cruzamento com outras bases de dados do Governo Federal. Requisitos Chave para a Inscrição: A Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) deve observar os seguintes critérios, entre outros, p...

Decreto nº 12.636/2025 a pensão dos órfãos por feminicídio! O Decreto nº 12.636/2025 regulamenta a pensão especial de 1 salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos por feminicídio. 1. 💰 QUEM TEM DIREITO? Benefício: 1 Salário Mínimo Mensal. Idade: Menores de 18 anos na data do óbito. Renda: Renda familiar per capita $\le$ 1/4 SM . Não Acumulável: Não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários (INSS/RPPS), ressalvado o direito de opção. 2. 📝 DOCUMENTOS ESSENCIAIS (NO INSS): O pedido exige a comprovação do crime, como: Auto de prisão em flagrante. Portaria de inquérito policial. Sentença Penal Condenatória. CadÚnico atualizado a cada 24 meses. 3. 🛑 ATENÇÃO À SUSPENSÃO: Proibido: O autor do crime não pode representar o menor para receber a pensão. Risco de Suspensão: O benefício será suspenso se o CadÚnico não for atualizado em 24 meses ou se a certidão do processo criminal não for atualizada (caso ainda não haja sentença final). Revisão: A pensão é re...

Pensão por Morte: Comum vs. Especial por Feminicídio - Entenda as Diferenças! Há duas formas de pensão para órfãos. É essencial saber qual se aplica ao seu caso. O Decreto nº 12.636/2025 define as regras da nova Pensão Especial. Pensão Comum (INSS) x Pensão Especial (Feminicídio) 1. Requisito da Vítima: Pensão Comum: A mãe falecida precisa ter sido segurada do INSS (contribuinte ou estar no período de graça). Pensão Especial: A vítima NÃO precisa ter contribuído para o INSS. O foco é na comprovação do crime de feminicídio. 2. Valor e Renda: Pensão Comum: O valor é variável , calculado com base nos salários da falecida (60% da média + 10% por dependente). Não exige limite de renda familiar. Pensão Especial: O valor é fixo em 1 Salário Mínimo mensal e não está sujeito a descontos. Exige que a renda familiar per capita seja de 1/4 do salário mínimo . 3. Acumulação e Duração: Pensão Comum: Pode ser acumulada com outros benefícios do INSS (com redução). Dura até 21 anos (ou vit...

Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025: BPC/LOAS Mais Rígido!: As 3 Novidades Essenciais do INSS! A nova Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 altera o BPC (Benefício de Prestação Continuada), exigindo mais atenção no requerimento e na manutenção. 1. 🔒 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (Antes de Pedir): Para solicitar o BPC, agora é exigido: CadÚnico Atualizado: A inscrição e os dados da sua família devem estar em dia. Biometria: É obrigatório o cadastro biométrico do requerente ou, na impossibilidade, do responsável legal. 2. 💰 NOVO CÁLCULO DE RENDA (Benefício na Família): A Portaria detalha o que pode ser excluído do cálculo da renda familiar (que deve ser $\le$ 1/4 SM per capita) : Exclua: O BPC de outro membro e um benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo (se for de idoso $\ge 65$ anos ou PCD). Deduções: É permitido deduzir gastos comprovados com saúde (medicamentos, fraldas, etc.) não cobertos pelo SUS/SUAS. 3. 🔄 REVISÃO E MANUTENÇÃO (Atenção Contínua): A manutenção do B...

Portaria INSS/DIRBEN nº 1.310/2025 e a Reabilitação Profissional (RP):  Novas Regras para Abandono e Suspensão de Benefícios! A Portaria INSS/DIRBEN nº 1.310/2025 altera procedimentos de Reabilitação Profissional (RP) , afetando quem recebe Auxílio por Incapacidade Temporária. 1. 🛑 AUSÊNCIA E ABANDONO: Falta Justificada: Você tem até 7 dias após faltar ao atendimento de RP ou à perícia para justificar e reagendar. Abandono/Recusa: Se houver recusa ou abandono, o benefício é suspenso na hora . Você terá 60 dias para apresentar defesa. 2. 🚨 AUXÍLIO-DOENÇA E PRISÃO: Se o segurado em Auxílio por Incapacidade Temporária for preso em regime fechado: Suspensão: O benefício é suspenso por até 60 dias . Cessação: Se a prisão durar mais de 60 dias , o benefício será cessado . 3. 📈 CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA: Quando a equipe de RP conclui que a recuperação é impossível (insuscetibilidade): Conversão Automática: O Auxílio por Incapacidade Temporária será convertido, de forma admini...

Portaria DIRBEN Nº 1.314/2025: Entenda as Mudanças! A Portaria INSS/DIRBEN nº 1.314/2025 trouxe alterações relevantes para o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Destacamos as modificações mais pertinentes que impactam o segurado e seus representantes. 1. 🛑 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO (REGRA MAIS SEVERA): Se o advogado ou procurador protocolar um pedido sem comprovar a representação , o INSS emitirá uma exigência exclusiva . Bloqueio: Enquanto o vício não for sanado, nenhum outro documento ou informação do segurado será aceito ou fornecido. Risco: Se não corrigido, o processo é encerrado sem análise de mérito (desistência administrativa). 2. ⏱️ PRAZOS PARA EXIGÊNCIAS: O INSS agora tem prazos fixos para encerrar o processo por falta de documentos: Se apresentar documentos, mas não sanar a falha: 30 dias para correções. Se NÃO apresentar documentos: 75 dias para encerramento. 3. 🛡️ ACESSO A LAUDOS SIGILOSOS: Para que o procurador acesse laudos médicos/sociais do processo, el...