Pensão por Morte: Comum vs. Especial por Feminicídio

Pensão por Morte: Comum vs. Especial por Feminicídio - Entenda as Diferenças!

Pensão por Morte: Comum vs. Especial por Feminicídio - Entenda as Diferenças!

Há duas formas de pensão para órfãos. É essencial saber qual se aplica ao seu caso. O Decreto nº 12.636/2025 define as regras da nova Pensão Especial.

Pensão Comum (INSS) x Pensão Especial (Feminicídio)

1. Requisito da Vítima:

Pensão Comum: A mãe falecida precisa ter sido segurada do INSS (contribuinte ou estar no período de graça).
Pensão Especial: A vítima NÃO precisa ter contribuído para o INSS. O foco é na comprovação do crime de feminicídio.

2. Valor e Renda:

Pensão Comum: O valor é variável, calculado com base nos salários da falecida (60% da média + 10% por dependente). Não exige limite de renda familiar.
Pensão Especial: O valor é fixo em 1 Salário Mínimo mensal e não está sujeito a descontos. Exige que a renda familiar per capita seja $\le$ 1/4 do salário mínimo.

3. Acumulação e Duração:

Pensão Comum: Pode ser acumulada com outros benefícios do INSS (com redução). Dura até 21 anos (ou vitalícia, se for Pessoa com Deficiência Grave/Incapaz).
Pensão Especial: NÃO pode ser acumulada com benefícios previdenciários. Dura até os 18 anos de idade do dependente.

4. Comprovação:

Pensão Comum: Exige apenas Certidão de Óbito e prova da qualidade de segurado.
Pensão Especial: Exige Certidão de Óbito e documentos que comprovem o feminicídio (inquérito policial, sentença, etc.).

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Destaque CFCNPREV: A Pensão Especial é vital para órfãos de vítimas não seguradas. Avaliamos seu caso para determinar o melhor caminho: se a pensão previdenciária (maior valor) ou a pensão assistencial (garantia de 1 SM).
Entre em contato agora: 🔗 allinks.me/cfcnprev

#PensãoPorMorte #Feminicídio #PensãoEspecial #INSS #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #AlegreteRS

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog