CFCNprev

Outubro Rosa: Cuide da sua saúde, dos seus direitos e nós cuidamos da burocracia! O Outubro Rosa nos lembra da importância vital da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Neste momento de cuidado, é essencial saber que você não está sozinha. Assim como sua saúde, seus  direitos previdenciários  são um pilar de apoio fundamental durante o tratamento. A Previdência Social oferece benefícios cruciais para que você possa focar no que realmente importa: a sua recuperação. Quais direitos podem te amparar? Auxílio-Doença:  Para quando o tratamento exige afastamento do trabalho por tempo prolongado. Aposentadoria por Incapacidade Permanente:  Em casos de incapacidade total e permanente para o trabalho. Salário-Maternidade:  Garantindo seus direitos caso engravide durante ou após o tratamento. Como CFCNPREV pode te ajudar nesse caminho? Entendemos que lidar com o INSS pode ser complexo. Por isso, nossa equipe especializada assume a burocracia para você: An...

STF Suspende Análise de Quebra de Sigilo de Buscas Online: O que isso significa para você? O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que define os limites para a quebra de sigilo de buscas feitas em sites de pesquisa foi suspenso após um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Este caso, que envolve o assassinato de Marielle Franco, é crucial para estabelecer a proteção dos seus dados e sua privacidade na internet no Brasil. O que significa essa discussão para você? Sua Privacidade Digital em Jogo: O STF está debatendo a constitucionalidade de ordens judiciais que pedem a provedores (como o Google) dados de todas as pessoas que pesquisaram um determinado termo em um certo período ("Busca Reversa"). Risco de Fishing Expedition : Empresas e alguns Ministros argumentam que essa medida é genérica e viola a privacidade de muitos inocentes, podendo se tornar uma " fishing expedition " (investigação ampla e sem foco). Divergência de Posições: O Plenário está ...

TST: Doméstica Terá Horas Extras por Falta de Controle de Jornada! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empregada doméstica terá direito a horas extras porque o empregador não controlava sua jornada de trabalho. O que isso significa para você? Direito à Jornada Controlada: A decisão reforça que, assim como outros trabalhadores, a empregada doméstica também tem direito a ter sua jornada de trabalho controlada pelo empregador. Responsabilidade do Empregador: Mesmo que a Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas) não exija controle de jornada para quem não trabalha por jornada integral, a decisão do TST mostra que a falta desse controle pode gerar a obrigação de pagar horas extras se a empregada alegar que cumpriu jornada superior à contratada. Aconteceu semelhante comigo e agora?  Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advogado de confiança e tratar da melhor maneira a sua demanda. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em...

TJ/SP Mantém Extinção de Ação por "Litigância Predatória"! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de extinguir uma ação judicial sob a alegação de litigância predatória devido à falta de comprovação de residência e indícios de que o advogado buscou a cliente em comarca distante apenas para propor o processo. O que isso significa para você? Combate a Fraudes: A decisão sinaliza um rigor maior do Judiciário contra práticas consideradas predatórias, onde advogados utilizam a Justiça de forma abusiva, visando apenas o lucro fácil, e não a defesa legítima de um direito. Segurança e Cautela Processual: Reforça a importância de que todas as informações e documentações em um processo (como o comprovante de residência) sejam legítimas e atuais . A falta de cuidado pode levar à extinção da ação, mesmo que o direito do cliente seja verdadeiro. Aconteceu semelhante comigo e agora?  Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advog...

Assédio no Trabalho: Banco Condenado por Funcionária Chamada de "Dublê de Rico"! O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou um banco a pagar indenização a uma funcionária que foi vítima de assédio moral, sendo apelidada por seu líder e colegas como "dublê de rico". O que isso significa para você? Combate ao Assédio Moral: A decisão reforça que apelidos depreciativos ou comentários pejorativos sobre a condição social ou financeira de um empregado configuram assédio moral e são passíveis de indenização. Responsabilidade da Empresa: Mesmo que o assédio venha de colegas, a empresa tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho saudável e é responsabilizada por condutas abusivas praticadas por seus líderes ou colaboradores. Aconteceu semelhante comigo e agora?  Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advogado de confiança e tratar da melhor maneira a sua demanda. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista ...

Reclame AQUI é Condenado por Reclamações Cruzadas! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o site Reclame AQUI a indenizar um perfil que recebeu reclamações destinadas a outro perfil (homônimo). O que isso significa para você? Proteção de Marca e Reputação: A decisão reforça que plataformas como o Reclame AQUI têm a responsabilidade de verificar e garantir a correta identificação dos usuários antes de publicar reclamações. Segurança e Dano Moral: Se o seu nome, CPF, ou CNPJ for indevidamente associado a reclamações de terceiros, a plataforma pode ser responsabilizada por danos à sua imagem e reputação , inclusive com obrigação de indenização. Aconteceu semelhante comigo e agora? Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advogado de confiança e tratar da melhor maneira a sua demanda. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS   Horário de Atendimento:...

STF: Suspensão de Lei Municipal que restringe o funcionamento de Apps de Motos! O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei municipal de São Paulo/SP que proibia o funcionamento de aplicativos de transporte por motocicletas (como motofrete e mototáxi por app). O que isso significa para você? Garantia do Trabalho: A decisão protege o direito de trabalhar utilizando plataformas digitais de transporte (motofrete ou mototáxi). Se você é um trabalhador que depende desses aplicativos, a suspensão impede que leis municipais proíbam a sua atividade. Segurança Jurídica: Reforça o entendimento de que os municípios não têm poder para proibir este tipo de atividade de transporte individual privado, trazendo mais estabilidade para o setor. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS   Horário de Atendimento:  Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h4...

4º turma do TST Define Responsabilidade de Financeiras em Consignados! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de tomar uma decisão relevante sobre empréstimos consignados não repassados a trabalhadores. A Corte manteve uma instituição financeira como ré em um processo onde houve falha no repasse dos valores do consignado ao empregado. Esta decisão é importante, pois reforça a responsabilidade das financeiras em garantir a correta finalização dessas operações. Em casos de falha no repasse de valores, a Justiça do Trabalho pode responsabilizar a instituição. Se você teve problemas com seu empréstimo consignado, CFCNPREV pode analisar o seu caso. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15 #TST #DireitoDoTrabalho #Consignado #ResponsabilidadeCivil #CFCNPREV

Contribuições abaixo de 20% saiba como ajustar para evitar problemas futuros! Você sabia que, desde a Reforma da Previdência (novembro de 2019), as contribuições mensais que você faz para o INSS precisam ser, no mínimo, do valor de um salário mínimo? Se a sua contribuição for menor que isso, ela pode   não ser contada para a sua aposentadoria ou outros benefícios! Mas não se preocupe, existe uma solução. Como Regularizar Suas Contribuições? Você pode ajustar suas contribuições de três maneiras simples: Complementação: Pague a diferença para atingir o valor do salário mínimo do mês. Utilização: Se em um mês você contribuiu acima do mínimo, use o valor extra para completar um mês que ficou abaixo. Agrupamento: Junte o valor de várias contribuições menores em um único mês para que ele atinja o valor mínimo. Essas opções garantem que seu tempo de contribuição seja validado e contado corretamente. O processo pode ser feito online, a qualquer momento. Conte com um Especialista! Evite...

Atenção: A Receita Federal e a fiscalização de imóveis! A partir de 2026, a Receita Federal vai usar Inteligência Artificial (IA) para cruzar dados de imóveis e identificar contribuintes que moram em casas de terceiros sem contrato de aluguel ou comodato. Como a nova fiscalização funciona? A IA vai cruzar as informações da sua declaração de Imposto de Renda com os cadastros de imóveis, como o CIB . Se você não for o proprietário, o sistema buscará um contrato para justificar a ocupação. A ausência de contrato de aluguel ou de comodato pode levar a multas e fiscalização , pois pode ser interpretada como omissão de rendimento. O que fazer para se proteger? A melhor defesa é a prevenção . Formalize contratos de aluguel ou comodato. Guarde todos os documentos relacionados ao imóvel, como comprovantes de IPTU e contas. Procure ajuda especializada para entender sua situação e evitar problemas com o fisco. Embora a IA ajude a Receita, ela pode cometer erros. Estar preparado com a documenta...

Descubra por que seu crédito pode ser negado, mesmo com o “nome limpo”! Você já teve crédito negado sem entender o motivo? A resposta pode estar no Registrato do Banco Central . O que é o Registrato? É um painel oficial que centraliza seu histórico financeiro, mostrando dados que os bancos analisam na hora de aprovar crédito: Empréstimos e financiamentos (SCR) Contas ativas e inativas (CCS) Chaves Pix (DICT) Cheques devolvidos (CCF) Gargalos que prejudicam seu crédito: Contas antigas esquecidas: Contas abertas e não utilizadas podem gerar “microdébitos” e sinalizar um relacionamento ruim. Limites pré-aprovados altos: Limites de cartão de crédito ou cheque especial, mesmo sem uso, aparecem no Registrato e podem indicar um alto potencial de endividamento. Chaves Pix desnecessárias: Chaves ativas em bancos que você não usa confundem a análise e podem facilitar fraudes. Como “limpar” seu perfil: Encerre contas que não utiliza mais. Reduza limites de crédito que não são necessários. Re...

TRF4 nega recurso genérico do INSS e mantém reconhecimento de tempo especial! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou uma decisão importante que beneficia os segurados. A 6ª Turma, de forma unânime, não aceitou um recurso do INSS por considerar que ele era "genérico". A autarquia não contestou os pontos específicos da sentença que reconheceram a atividade especial, e por isso, a decisão que concedeu a aposentadoria ao segurado foi mantida. Entenda a decisão A sentença de primeira instância havia reconhecido como especial diversos períodos de trabalho de um segurado e concedido sua aposentadoria. O INSS recorreu, mas seu apelo não atacou os fundamentos concretos da decisão, como os formulários e laudos que comprovaram a exposição a agentes nocivos. O tribunal aplicou o princípio da dialeticidade , que exige que a parte recorrente apresente argumentos claros e específicos para rebater a decisão judicial. Como o INSS não o fez, o recurso foi considerado inadmissí...

TRF4 reconhece tempo especial de motorista de caminhão por transporte de inflamáveis! Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista de caminhão à aposentadoria por tempo de contribuição , reconhecendo como tempo especial o período em que ele transportava cargas perigosas. Entenda o caso O motorista trabalhava para uma indústria calçadista e transportava colas e solventes, que são substâncias inflamáveis. O tribunal considerou a exposição a hidrocarbonetos (presentes nas colas e solventes) e a periculosidade do transporte de inflamáveis como suficientes para o reconhecimento do tempo especial. A decisão reforça que o risco de explosão e incêndio é uma condição de trabalho que garante o enquadramento como atividade especial, independente do uso de EPIs. Impacto da decisão A decisão é um precedente importante para motoristas que transportam qualquer tipo de carga perigosa, como produtos químicos, inflamáveis ou explosivos. O...

Justiça reconhece atividade especial de aluno-aprendiz do SENAI! Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirma que o período como aluno-aprendiz do SENAI pode ser considerado tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. O tribunal manteve a sentença que reconheceu o tempo de um segurado em uma indústria metalúrgica. Aprendiz não é apenas estudante A decisão se baseou no entendimento de que o aluno-aprendiz do SENAI não é um simples estudante, mas um integrante da cadeia produtiva , sujeito a condições de trabalho similares às dos funcionários. O tribunal considerou que, como o segurado trabalhou em uma indústria metalúrgica e comprovou a exposição a agentes nocivos, seu período de aprendizagem poderia ser computado como tempo especial. Impacto da decisão A decisão é um precedente importante, pois reforça que o tempo de serviço de aluno-aprendiz pode ser reconhecido como especial, se a atividade for comprovadamente desempenhada nas mesmas c...

TRF4 afasta coisa julgada para segurado com nova prova de agente nocivo! Em uma decisão relevante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a um segurado o direito de rediscutir o reconhecimento de tempo especial. O tribunal decidiu que não há coisa julgada quando o pedido é baseado em um agente nocivo diferente daquele que foi analisado em um processo judicial anterior. Entenda o caso O segurado teve seu pedido de reconhecimento de tempo especial negado na Justiça em uma primeira ação. No entanto, ele entrou com um novo processo, argumentando que a causa do novo pedido era a exposição a agentes nocivos como calor e fuligem , que não haviam sido discutidos na ação anterior. O INSS alegou que o caso já havia sido julgado e, por isso, a nova ação deveria ser extinta. Contudo, o TRF4 decidiu que o novo pedido era válido, pois a causa de pedir (a razão do pedido) era diferente da primeira. O tribunal aplicou a regra de que a coisa julgada só ocorre quando há identidade de...

Justiça reconhece direito de duas mulheres a dividir pensão por morte por união poliafetiva! Em uma decisão histórica, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina reconheceu o direito de duas mulheres a dividirem a pensão por morte do companheiro. A decisão se baseou no fato de que as três pessoas viviam em uma relação poliafetiva e formavam um único núcleo familiar. Entenda o caso O casal, formado por um homem e duas mulheres, vivia em união poliafetiva há mais de 35 anos, teve oito filhos e trabalhava junto na agricultura. Quando o companheiro faleceu, o INSS negou a pensão, mas as duas mulheres recorreram à Justiça. A decisão judicial destacou que, embora o CNJ tenha proibido o registro de uniões poliafetivas em cartório, isso não impede o reconhecimento judicial dessas relações. A juíza relatora considerou que o caso se tratava de um único núcleo familiar interdependente , com convivência pública e notória. Impacto da Decisão A decisão é um marco para o ...

Justiça restabelece auxílio por incapacidade temporária a agricultor com dor lombar e fibromialgia! Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restabeleceu o auxílio por incapacidade temporária para um agricultor. Embora a perícia médica tenha concluído pela aptidão para o trabalho, a Justiça considerou a soma das doenças, as condições pessoais do trabalhador e a exigência física da atividade rural para reconhecer a incapacidade. A decisão vai além da perícia médica O caso trata de um agricultor de 44 anos que sofria de dor lombar e fibromialgia. A decisão do TRF4 se baseou na seguinte argumentação: Análise do contexto completo: O juiz não precisa ficar preso apenas ao laudo da perícia. Ele pode e deve considerar o conjunto de provas, incluindo as condições socioeconômicas, a idade e a profissão do segurado. Soma das patologias: A união das duas doenças, dor lombar e fibromialgia, torna a capacidade de trabalho do agricultor inviável, mesmo que cada uma ...

TRF4 reconhece atividade especial de frentista por exposição a benzeno e periculosidade! Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirma que frentistas têm direito à atividade especial . O tribunal manteve a sentença que reconheceu o trabalho de um frentista em postos de combustível como especial, por exposição a agentes cancerígenos e periculosidade. Exposição a Benzeno e Periculosidade O TRF4 destacou dois fatores principais para o reconhecimento da atividade especial: Benzeno: O benzeno, presente nos combustíveis, é um agente classificado como cancerígeno para humanos. Por isso, a simples exposição habitual a ele já é suficiente para garantir o direito, sem que seja necessário comprovar a concentração ou a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Periculosidade: A atividade de frentista envolve o manuseio de inflamáveis, o que gera um risco constante de explosões e incêndios, caracterizando a periculosidade. Impacto da Decisão A decisão é um...

INSS é condenado a pagar R$ 11 mil por suspender pensão por morte injustificadamente! Uma decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do INSS ao pagamento de R$ 11.385,00 em danos morais . O motivo? A autarquia suspendeu o pagamento de uma pensão por morte mesmo após uma ordem judicial que determinava o aumento do valor do benefício. Entenda a falha do INSS O INSS é responsável por gerir os benefícios previdenciários, mas a decisão judicial destacou que a conduta, neste caso, foi além de um erro administrativo. Após uma segurada, que estava doente e em situação de vulnerabilidade, conseguir na Justiça a majoração de sua pensão por morte, o INSS simplesmente suspendeu o pagamento . A suspensão durou quatro meses e privou a beneficiária de sua principal fonte de renda. A decisão do TRF4 foi clara: ao descumprir uma ordem judicial, o INSS cometeu um ato ilícito. O tribunal entendeu que a suspensão indevida de um benefício previdenciário, que tem c...

Justiça concede aposentadoria por incapacidade a pedreiro com doenças na coluna! Uma decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou que, na análise de benefícios por incapacidade, o juiz deve ir além da perícia médica. A 6ª Turma concedeu aposentadoria por incapacidade permanente a um pedreiro, levando em conta seu quadro clínico, mas também sua idade e baixa escolaridade. Entenda o caso O segurado, um pedreiro de 65 anos com ensino fundamental incompleto, sofria de diversas doenças ortopédicas na coluna. Ele já recebia auxílio-doença, mas buscava a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Embora alguns laudos médicos sugerissem a possibilidade de reabilitação para outras funções, a Justiça considerou que isso não era viável. A desembargadora relatora do caso destacou que: A idade avançada e a baixa escolaridade do segurado inviabilizavam a reabilitação para trabalhos mais leves. A multiplicidade de doenças agravava seu quadro de saúde, t...

Justiça reconhece atividade especial de carteiro que usava motocicleta! Uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abriu um precedente importante para carteiros e outros profissionais que utilizam motocicleta em seu trabalho. A Justiça reconheceu o período de trabalho de um carteiro como atividade especial , devido à exposição à periculosidade . Periculosidade no uso da motocicleta O Tribunal se baseou no § 4º do art. 193 da CLT , que classifica a atividade de trabalhador em motocicleta como perigosa. A decisão considerou que o simples uso da motocicleta no trabalho é suficiente para justificar o enquadramento como atividade especial, por conta do risco acentuado a que o profissional está exposto. O segurado, um ex-funcionário dos Correios, conseguiu comprovar o direito por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem a necessidade de uma perícia judicial. O TRF4 entendeu que a prova documental era suficiente. Impacto da Decisão O reconhecime...

TRF4 garante auxílio-acidente para trabalhadora rural com visão monocular! Uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça um precedente importante para trabalhadores rurais. A Justiça concedeu o auxílio-acidente a uma trabalhadora com visão monocular, mesmo após uma perícia médica inicial ter sido desfavorável. O que a Justiça considerou O caso trata de uma trabalhadora rural que perdeu a visão de um olho após um trauma em 2006. O juízo de primeira instância negou o benefício com base na perícia. No entanto, o TRF4 reverteu a decisão, destacando que: A perda da visão em um olho está prevista no Decreto 3.048/99 como uma sequela que reduz a capacidade de trabalho . A jurisprudência entende que, para ter direito ao auxílio-acidente, não é necessário um grande grau de limitação, bastando que a sequela cause um esforço adicional no desempenho da atividade. A perícia inicial foi considerada dissociada da realidade da trabalhadora, que vivenciava as dificu...

Justiça reconhece atividade especial de motorista de caminhão pela exposição à vibração! Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça um importante precedente para motoristas profissionais. A 5ª Turma reconheceu como especial a atividade de um motorista de caminhão e ônibus por exposição à vibração e à penosidade . Vibração e Penosidade como Agentes Nocivos O INSS alegou que a exposição à vibração só seria válida com o uso de ferramentas específicas, como marteletes, e que deveria haver comprovação de níveis acima dos limites de tolerância a partir de 2014. No entanto, o TRF4 decidiu que: Vibração de Corpo Inteiro: A exposição à vibração em veículos pesados é suficiente para o reconhecimento do tempo especial em períodos anteriores a 14/08/2014 , mesmo sem o uso de ferramentas específicas. Para períodos posteriores, é necessária a comprovação técnica dos níveis de exposição. Penosidade: A decisão também considerou a penosidade, reconhecendo que o esfo...

TRF4 afasta sobrestamento por Tema 1124 do STJ! Uma decisão recente da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça o entendimento sobre a perícia judicial como prova em processos previdenciários. A decisão afastou a suspensão de um processo que havia sido determinada com base no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entenda o Caso O Tema 1124 do STJ trata da definição do termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente com base em provas novas não apresentadas ao INSS na via administrativa. No caso em análise, o TRF4 entendeu que o laudo pericial produzido em juízo não pode ser considerado uma prova nova que justificasse a suspensão do processo. A perícia é vista como uma complementação da documentação já existente e uma prova que, por sua natureza, só pode ser produzida judicialmente, sob o contraditório. Com essa decisão, o TRF4 garantiu o prosseguimento do processo, afirmando que já havia provas suficientes para a análise do caso na e...