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Alerta: Brasileiros Não Poupança para Aposentadoria! Uma pesquisa inédita mostra que a maioria dos brasileiros em idade de trabalhar (62%) não guarda dinheiro para a aposentadoria. Os que poupam preferem a Previdência Privada ao invés do INSS. O Retrato da Vulnerabilidade: Não Poupa: 62% dos brasileiros não guardam nada para a velhice. Motivo Principal: A maioria (87% dos não poupadores) alega falta de dinheiro disponível . Baixa Confiança no INSS: Apenas 7% dos que contribuem para o INSS acreditam que o benefício será suficiente para viver com dignidade. Quem Poupa Escolhe o Privado: Dos 38% que conseguem poupar, a maioria (42%) investe em Previdência Privada . Apenas 31% dos entrevistados afirmaram contribuir ativamente com o INSS (Regime Geral). Falta de Educação Financeira: Quase 95% dos entrevistados nunca receberam orientação sobre planejamento de aposentadoria (na escola, trabalho ou governo). A falta de conhecimento prático é apontada como uma falha estrutural, levando ...

Fim da Revisão da Vida Toda no STF! O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a "Revisão da Vida Toda", encerrando de forma definitiva a disputa judicial. O Que Aconteceu: Decisão Final: O STF rejeitou a tese que permitiria aos aposentados incluírem no cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994 (período anterior ao Plano Real). O Que Buscava: A Revisão da Vida Toda era vantajosa para quem teve salários mais altos antes de 1994, pois poderia aumentar o valor da aposentadoria. Impactos Imediatos para os Aposentados: Quem Ganhou Antes: Segurados que venceram ações judiciais da Revisão da Vida Toda antes de abril de 2024 estão protegidos. Não precisam devolver os valores já recebidos. Processos em Andamento: Quem tinha processos esperando ou ia entrar com a ação agora perde o direito de reivindicar o recálculo. 📝 Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o país e, embora seja uma derrota para os aposentados, encerra a i...

ALERTA: Devolução de Dinheiro do INSS para Falecidos! O Governo liberou o pedido para devolver dinheiro que foi descontado de forma errada (por associações) nos benefícios de pessoas que já morreram (entre 2020 e 2025). Quem Recebe e Como: Pensionistas (quem recebe Pensão por Morte): Podem pedir a devolução no Meu INSS , Central 135 ou Correios. O valor será dividido entre todos os pensionistas. Herdeiros (se não houver Pensão por Morte): Primeiro: Precisam se habilitar no Meu INSS como herdeiros (enviando documentos como Alvará Judicial ou Escritura Pública). Segundo: Depois de reconhecidos, pedem a devolução nos mesmos canais. O valor será dividido entre todos os herdeiros. 📝 Atenção: Se você for herdeiro, precisa do documento da Justiça ou Escritura que prove seu direito ao dinheiro. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:...

Seguro-Defeso: Retroativos de 2015/2016 Liberados! Cerca de 400 mil pescadores artesanais estão prestes a receber os valores retroativos do Seguro-Defeso (salário mínimo) referentes aos anos de 2015 e 2016 , após um acordo judicial. O Que o Pescador Precisa Fazer AGORA: O processo agora exige a validação individual de identidade para que o pagamento seja liberado pela Justiça Federal. Adesão Online: Acesse o site oficial de adesão ( https://adesao.segurodefeso.com.br ). Preencha seus dados e envie os documentos solicitados. Verifique se Está na Lista: Use o site de busca ( https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar ) para confirmar sua inscrição no acordo. Acompanhe o Meu INSS: Fique atento ao aplicativo Meu INSS . Quando seu nome estiver na lista, o INSS enviará uma tarefa obrigatória para você validar sua identidade e informações . Aguarde o Pagamento: Após a validação no Meu INSS, o processo segue para a Justiça Federal, que emitirá as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) p...

STF Pode Mudar Regras da Aposentadoria! O que está acontecendo? O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Reforma da Previdência de 2019 e pode derrubar ou mudar pontos importantes. O que pode mudar (INSS e Servidores)? Menos Tempo para Servidoras: Mulheres do serviço público podem ter que contribuir apenas 15 anos , igual às do INSS (hoje são 20 anos). Contribuição de Aposentados: Pode acabar a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados do setor público. Aposentadoria Especial: Regras sobre idade mínima e o aproveitamento de tempo insalubre/perigoso podem ficar mais fáceis. Cálculo de Invalidez: O cálculo atual da aposentadoria por invalidez (60%) está sendo questionado. Importância: Se o STF mudar as regras, isso vale para todos no Brasil e pode tornar sua aposentadoria mais rápida ou o valor maior. Previsão: O julgamento deve ser retomado em dezembro . César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andrad...

Atenção: INSS Endurece Regras de Reabilitação! Uma nova regra do INSS torna mais fácil perder seu benefício (Auxílio-Doença/Invalidez) se você estiver no programa de Reabilitação Profissional. O Que Você Não Pode Fazer: Faltar na Avaliação: Se você faltar a uma avaliação do INSS, seu benefício será suspenso na hora . Atrasar Documentos: Se o INSS pedir um documento ao seu médico e você não entregar em 30 dias , o benefício também será suspenso . O Perigo dos 60 Dias: Se o seu benefício for suspenso e você não se manifestar ou justificar em 60 dias , o pagamento pode ser cancelado definitivamente . ⚠️ Alerta: Os especialistas dizem que este prazo de 30/60 dias é muito curto, especialmente para quem depende do SUS. Qualquer atraso pode custar seu benefício. Sua Ação Urgente: Se o INSS te convocar para a Reabilitação, ou pedir qualquer papel: Não Falte! Cumpra os Prazos! (30 dias ou 60 dias para justificar). Busque Ajuda: Ficar atento é crucial para não ter seu benefício cortado por ...

Meu INSS: Aprenda a usar! O que é? É o portal online (site e aplicativo) do INSS. Permite resolver sua vida previdenciária sem ir à agência. Como Acessar? Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o app. Use sua conta gov.br (CPF + Senha) para fazer login. Serviços Essenciais: Solicitar: Pedir Aposentadoria, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, etc. Consultar: Ver o andamento dos seus pedidos. Extratos: Baixar o CNIS (histórico de trabalho e contribuições) e o Extrato de Pagamento (o quanto você recebeu). Perícia: Agendar ou ver o resultado da sua perícia médica. Atualizar: Corrigir seu endereço, telefone e outros dados cadastrais. Dica: O CNIS (Extrato de Contribuição) é o documento mais importante. Use-o para conferir se o INSS registrou todo o seu tempo de trabalho corretamente. PRECISA DE AJUDA?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que seus documentos estejam devidamente cadastrados, fortes e sem contradições, evitando a recusa do INSS.  César Ferreira Da Costa Nunes ...

CID F70 (Deficiência Leve) Aposenta?   Sim, quem tem CID F70 (Deficiência Intelectual Leve) pode buscar benefícios no INSS. Sua condição é tratada como Pessoa com Deficiência (PCD) . Seus 3 Principais Direitos: Aposentadoria PCD: Para quem contribuiu para o INSS. Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de trabalho ou menos idade). O INSS avaliará o grau (leve, moderado ou grave) para definir o tempo exato. BPC/LOAS (Assistência): Para quem nunca contribuiu ou tem renda muito baixa. Garante um salário mínimo mensal. Precisa comprovar a deficiência e a baixa renda. Auxílio-Doença/Invalidez: Se a condição piorar ou se houver outra doença que o impeça totalmente de trabalhar . O que Comprovar: Laudos e Exames: Documentos médicos atualizados com o CID F70 que descrevam suas limitações de raciocínio, aprendizado e autonomia. Perícia: Você passará por uma avaliação médica e social no INSS para comprovar o grau da deficiência. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialis...

Gonartrose (Artrose no Joelho) Aposenta? Sim, a Gonartrose (CID M17) pode dar direito a benefícios, mas você precisa provar que ela impede seu trabalho . O que você precisa ter: Diagnóstico Forte: Laudos médicos com o CID M17 e exames (Raio-X, Ressonância) que mostrem o desgaste. Comprovação de Limitação: O mais importante é que a dor e a rigidez do joelho te impeçam de fazer as tarefas da sua profissão (andar, levantar peso, ficar em pé). Seus Principais Direitos no INSS: Aposentadoria por Invalidez: Se a incapacidade para trabalhar for total e permanente . Auxílio-Doença: Se a incapacidade for temporária (você vai melhorar com tratamento). Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Se a doença for uma limitação de longo prazo, permitindo que você se aposente mais cedo ou com menos idade . BPC/LOAS: Para quem nunca contribuiu e tem baixa renda. Lembre-se: O INSS não aprova benefício só por ter o nome da doença. A limitação é que garante o direito. César Ferreira Da Costa ...

Autodeclaração Rural: Sua Prova de Trabalho no Campo! O que é? É o formulário principal onde você declara ao INSS o tempo que trabalhou como agricultor, pescador ou extrativista (Segurado Especial). Para que serve? Para conseguir benefícios rurais, como a Aposentadoria por Idade Rural. ⚠️ Ponto Chave: Não Basta a Palavra! Sua declaração sozinha não é suficiente . Você SEMPRE precisa anexar provas de papel que confirmem o que você declarou. Exemplos de Prova: Notas fiscais de venda da produção, Bloco de Produtor, Certidão de casamento/nascimento onde sua profissão é "lavrador". ✅ Como Preencher Certo: Preencha no Meu INSS quando for pedir o benefício. Use datas exatas para o início e fim de cada período. Seja coerente com seus documentos. O INSS verifica tudo. ❌ Risco: Se você errar as datas ou mentir, o INSS nega seu benefício de forma rápida. PRECISA DE AJUDA NA HORA DE PREENCHER?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que sua Autodeclaração e seus documentos rurais estej...

Tempo de Contribuição: Quanto Você Precisa para Aposentar?   O tempo mínimo de contribuição é o que permite você acessar a aposentadoria. Ele sempre é combinado com uma idade mínima hoje em dia. 1. O Básico (Regra Atual) Para se aposentar por idade (o tipo mais comum), o mínimo é: Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição. Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição. 2. Se Você Já Contribuía Antes de 2019 (Transição) Se você já estava no INSS antes da Reforma (Novembro/2019), você pode usar regras mais vantajosas que exigem: Mais tempo: Homem (35 anos) e Mulher (30 anos). Mas com Idade Menor: Ou usando a soma de Idade + Tempo ( Regra de Pontos ). Melhor Valor: Regras como o Pedágio de 100% garantem um benefício melhor. 3. Casos Especiais Rural: Aposenta mais cedo (Homem 60 anos / Mulher 55 anos) e não precisa pagar, só comprovar o trabalho por 15 anos. Insalubridade: Se você trabalhou em atividades perigosas ou insalubres, pode se aposentar mais cedo (15, 2...

Autismo Aposenta? Seus Direitos no INSS em Resumo! O Autismo (TEA) é reconhecido por lei como deficiência e dá direito a benefícios do INSS e assistência social. 4 Formas de Proteção Principal: Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Para quem já contribuiu . Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de contribuição ou idade). O tempo de redução depende do grau de limitação do autismo. BPC/LOAS (Assistência Social): Para quem NÃO contribuiu ou tem renda muito baixa. Valor fixo de 1 salário mínimo . Requisitos: Comprovar a deficiência (autismo) e ter renda familiar baixa . Aposentadoria por Invalidez / Auxílio-Doença: Para quem está incapaz (permanente ou temporário) para o trabalho devido ao TEA. Exige contribuição prévia. ❓ Autismo Leve Aposenta? Sim, todos os níveis podem ter direito! O INSS avalia o impacto real e as limitações que o autismo causa no seu dia a dia e na capacidade de trabalhar, e não apenas o diagnóstico em si. ✅ Dicas Rápidas: Documentação: Laudos mé...

Carência no INSS: O Mínimo que Você Precisa Pagar para Ter Benefício! O que é? Carência é o número mínimo de meses pagos que você precisa acumular para ter direito à maioria dos benefícios do INSS. Não confunda: Carência (meses pagos) é diferente de Tempo de Contribuição (tempo total trabalhado). ⭐ O Mínimo Exigido (Para a maioria dos casos): Aposentadorias (Idade, Especial, Transição): Você precisa de 180 meses (15 anos) de carência. Auxílio por Incapacidade (Auxílio-Doença/Invalidez): Você precisa de 12 meses . 🚫 Benefícios que NÃO Exigem Carência (Acesso Imediato): Alguns benefícios não exigem o tempo mínimo de contribuição. Isso é vital! Pensão por Morte: Não precisa de carência. Salário-Maternidade: Não precisa mais! Basta ter 1 única contribuição válida. Acidentes e Doenças Graves: Se a incapacidade for causada por acidente (qualquer natureza) ou doença grave (como Câncer, HIV), a carência de 12 meses é dispensada. 🔄 E se eu Parar de Contribuir? Período de Graça: M...

Precatório do INSS: O Jeito Certo de Receber Dinheiro da Justiça! O que é? É o nome chique que a Justiça dá para o cheque grande que o INSS tem que te pagar. Por que recebo? Porque você ganhou um processo judicial contra o INSS (como a revisão de uma aposentadoria) e o valor dos atrasados é muito alto. ❓ O SEU VALOR É ALTO OU BAIXO? Isso define o tipo de pagamento e a espera. RPV  (Requisição de Pequeno Valor) Até 60 Salários Mínimos, Rápido: Cerca de  60 dias . Precatório  Acima de 60 Salários Mínimos Lento: Segue o  Orçamento Anual  (pago no ano seguinte ou no subsequente). ❓ Quando o Precatório é Pago? Se o seu valor for um Precatório , você entra na fila do Governo. Regra: Se o juiz emitir a ordem de pagamento (precatório) até 2 de abril de um ano, ele é pago no ano seguinte . Exemplo: Precatório emitido em Março de 2025 é pago em 2026. ❓ O que fazer agora? Fale com seu Advogado: Ele vai acompanhar o status do seu precatório e te avisar a data exata d...

Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?   Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento parcial a um Mandado de Segurança, afirmando que é ilegal o INSS negar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no argumento genérico de que "autismo não é deficiência". ❓ Autismo é legalmente considerado Deficiência no Brasil? Sim! A própria legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) , estabelece expressamente em seu Art. 1º, § 2º, que: "A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais." ❓ Qual foi a incoerência do INSS no caso julgado? A ilegalidade do ato administrativo se tornou evidente, pois o INSS agiu em contradição com seus próprios documentos: Laudos Favoráveis: O próprio INSS havia emitido laudo médico e laudo social q...

TRF6 Autoriza Conversão de BPC em Aposentadoria por Invalidez para Rural!   ❓ Por que o BPC foi convertido? O caso era de um trabalhador rural (Segurado Especial) que, em 1993, teve a invalidez reconhecida pelo INSS, mas recebeu um benefício de natureza assistencial (Renda Mensal Vitalícia, precursor do BPC). O segurado recorreu, alegando que, na data do pedido (DER), ele já preenchia todos os requisitos para a Aposentadoria por Invalidez (benefício previdenciário). ❓ O que precisou ser comprovado? O Tribunal analisou se o autor, na DER de 1993, preenchia os requisitos para o benefício previdenciário: Incapacidade: Incontroversa (o próprio INSS já havia reconhecido a invalidez). Carência/Qualidade de Segurado: Comprovada a condição de Segurado Especial Rural por meio de: certidões antigas (casamento e filhos), carteira de sindicato e prova testemunhal. ⭐ O Resultado e a Tese Fixada Reconhecida a condição de segurado especial, o TRF6 reformou a sentença e determinou: Conversão: ...

TRF3 Reconhece Atividade Especial de Mecânico Exposto a Agentes Químicos!   1. O Trabalho do Mecânico e a Avaliação de Risco ❓ Por que o trabalho do mecânico é especial? O Tribunal confirmou que o trabalho em oficina mecânica implica contato permanente com óleos minerais, graxas, solventes e hidrocarbonetos (agentes químicos). Avaliação Qualitativa: Para esses agentes químicos, a lei prevê a avaliação qualitativa . Isso significa que a simples presença e contato habitual com a substância já comprovam a nocividade, não sendo necessária a medição técnica (quantitativa) da concentração no ambiente. 2. EPI Não Impede a Especialidade ❓ O uso de EPI anula o direito à Aposentadoria Especial nesses casos? Não! O INSS alegou que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) registraria eficácia, mas o TRF3 rejeitou essa tese para agentes químicos: Impossibilidade de Neutralização Total: Para agentes químicos e biológicos (agentes qualitativos), não há presunção de neutralização to...

INSS Obstaculizou Indenização Rural? O TRF4 Garante Atrasados desde a DER!   Uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) protegeu o segurado que teve problemas com o INSS ao tentar pagar o tempo rural. ❓ O que o INSS fez de errado? O segurado pediu aposentadoria e, ainda no processo administrativo, manifestou interesse em indenizar o tempo rural que precisava para se aposentar. O INSS indeferiu o pedido e obstaculizou a emissão das guias de indenização , obrigando o segurado a entrar com novo requerimento depois. ❓ Quais os efeitos financeiros disso? O TRF4 determinou que os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) original (19/04/2018), e não à data em que o INSS finalmente concedeu o benefício. Por quê? Porque a demora na concessão não foi culpa do segurado, mas sim do INSS, que impediu o pagamento da indenização no momento certo. ❓ Qual a tese firmada? A 5ª Turma do TRF4 aplicou a tese de que: "Qu...

Dezembro Laranja: Câncer e o Direito Essencial no INSS!   A campanha Dezembro Laranja foca na prevenção do câncer de pele, mas nos lembra que o diagnóstico de Neoplasia Maligna (Câncer) confere uma proteção crucial aos segurados. ❓ O que é a Carência e como o Câncer a afeta? A carência é o número mínimo de contribuições mensais que você precisa ter feito para ter direito a um benefício do INSS. Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença) requer 12 meses de contribuição; Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Invalidez  requer 12 meses de contribuição. ⭐ A EXCEÇÃO CRUCIAL (Dispensa de Carência) O diagnóstico de Câncer é uma das doenças graves listadas em lei que dispensa o requisito de carência! ❓ O que isso muda na prática para o segurado? Se você for diagnosticado(a) com Câncer: Acesso Imediato: Você pode ter acesso ao Auxílio por Incapacidade (ou Aposentadoria por Incapacidade) imediatamente , mesmo que tenha poucas contribuições. Únic...

TRF4: Renda de Idoso Excluída do Cálculo do BPC/LOAS! O Que Foi Decidido: O TRF4 anulou uma decisão anterior e ordenou a reabertura do processo administrativo no INSS. A decisão se baseia no entendimento de que: Renda a Ser Excluída: O valor de até um salário mínimo (proveniente de aposentadoria ou BPC) recebido por um membro idoso da família não pode ser contado no cálculo da renda familiar per capita para verificar a pobreza. Fundamento: Esta exclusão se baseia em jurisprudência consolidada (como o Tema 573 do STJ), que relativiza o critério de renda para proteger o idoso e garantir o acesso ao BPC. Impacto para o Segurado: Ao excluir a renda desse idoso, o valor total da renda familiar per capita diminui, o que aumenta a chance de a família se enquadrar no critério de baixa renda exigido para a concessão do BPC/LOAS. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em f...

INSS Amplia Prazo do Auxílio por Incapacidade via Atestmed para 60 Dias! Contexto da Medida: Regra Anterior: A Lei nº 15.265/2025 havia reduzido o limite de duração do benefício concedido sem perícia presencial (Atestmed) para apenas 30 dias . Ampliação Transitória: A Portaria utiliza uma previsão legal para expandir esse prazo para um máximo de 60 dias , mesmo em concessões não consecutivas, para garantir a segurança jurídica durante a transição. Vigência: A ampliação tem caráter excepcional e transitório , com vigência de 120 dias a partir da publicação (08 de dezembro de 2025). César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Converse com um especialista agora:   allinks.me/cfcnprev #Atestmed #AuxílioDoença #INSS #IncapacidadeTemporária #Portaria83 #CFCNPR...

TRF4: Perícia de Aposentadoria PCD Deve Ser Completa! O Que Foi Decidido : O Tribunal entendeu que a sentença anterior estava errada por ter negado o benefício com base apenas em uma perícia médica incompleta. Exigência Legal: Para conceder a Aposentadoria PCD, a lei exige o Modelo Biopsicossocial , que avalia a deficiência de forma ampla, e não apenas a doença. Perícia Incompleta: O erro foi: O perito médico não aplicou o formulário IFBrA para pontuar a deficiência. Não foi feita a perícia socioeconômica para avaliar os fatores sociais e ambientais. Resultado: O TRF4 anulou a sentença e ordenou que o processo volte à fase inicial para que sejam feitas as perícias médica e socioeconômica completas, utilizando o IFBrA – Método Fuzzy . César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h4...

STF Debate Redução se  valor da aposentadoria por incapacidade permanente é constitucional! A Controvérsia em Julgamento Regra em Discussão: Após a Reforma, a aposentadoria por incapacidade (antiga invalidez) passou a ser calculada com 60% da média salarial , mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. Isso resulta em uma perda significativa para a maioria dos segurados. Posição Pela Redução (4 votos): Defende que o Congresso tem poder para fazer essa mudança e que a nova regra não viola a Constituição. Posição Contra a Redução (5 votos): Defende que a regra é inconstitucional por promover uma redução drástica da proteção social e gerar desigualdade, já que o benefício concedido por acidente de trabalho permanece integral. Situação Atual do Placar O julgamento foi suspenso, mas o placar provisório é de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade da regra que reduz o valor do benefício. A decisão final depende dos votos de dois ministros ausentes e definirá se o cálculo d...

TRF4 Garante Aposentadoria desde a DER e Afasta Tema 1124/STJ! Perícia em Juízo: Prova Acessória O Tribunal reconheceu que o segurado já havia apresentado provas materiais (CTPS, PPPs) no processo administrativo. A Tese: A perícia judicial serviu apenas para reforçar e complementar a prova já existente, e não para constituir um direito novo . Decisão: Não se aplica o Tema 1124 do STJ, que penaliza quem só junta provas novas na Justiça. Resultado: O TRF4 concedeu a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) com os efeitos financeiros desde a DER (Data do Requerimento), garantindo o pagamento de todos os valores retroativos. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Converse com um especialista agora:   allinks.me/cfcnprev #TRF4 #Tema1124 #D...

Comprovação de PCD no INSS: Seus Documentos Falam Por Você!   Mais Que Laudos: Provas do Dia a Dia O INSS (e a Justiça) valoriza o conjunto probatório . Vários documentos oficiais que você já possui podem ser provas poderosas de que sua condição de deficiência foi formalmente reconhecida por órgãos públicos: CNH Especial para PCD: Comprova que você já passou por avaliação médica rigorosa do DETRAN. Cartão de Vaga Especial: Atesta oficialmente sua mobilidade reduzida perante a autoridade de trânsito. Cartão de Passe Livre: Demonstra que o poder público reconheceu sua condição para o benefício de transporte gratuito. Laudo do DETRAN para Isenção de Impostos (IPI/ICMS): Documento detalhado que descreve a deficiência e é um forte reconhecimento do seu direito fiscal. Comprovante de Compra de Veículo com Isenção: Valida sua condição de PCD na esfera fiscal. O Impacto no INSS: A soma desses documentos com seus relatórios médicos e exames cria um dossiê robusto . Isso é essencial par...

TRF4 Concede Aposentadoria com Reafirmação da DER em Ação Rescisória! O Erro e a Solução Judicial: O caso iniciou com um erro aritmético na soma dos períodos contributivos do segurado. Para corrigir o erro e garantir o benefício, o TRF4 tomou as seguintes medidas: Reconhecimento de Erro e Atividade Especial: Foi reconhecido o erro de fato inicial e a violação de norma jurídica na contagem de atividade especial (exposição a ruído em períodos anteriores a 1997, conforme Tema 694 do STJ). Aplicação do Tema 995 (Reafirmação da DER): Em juízo rescisório, o Tribunal autorizou a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para um momento posterior à entrada do pedido inicial. O Resultado para o Segurado: Com a contagem de tempo especial e a inclusão das novas contribuições (após o requerimento inicial), o segurado preencheu os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (conforme regras anteriores à Reforma da Previdência – EC 103/2019). Conclusão: O direito à ap...

INSS Suspende Agibank do Consignado por Tempo Indeterminado!  REVISE OS SEUS EXTRATOS! Motivo da Suspensão (Irregularidades Graves): A auditoria da CGU constatou a existência de: Contratos sem Consentimento: Uma quantidade significativa de contratos de empréstimo consignado foi realizada sem o consentimento expresso dos beneficiários. Irregularidades em Massa: Indicativos de irregularidades em milhares de operações conduzidas pelo Agibank. Consequências e Próximos Passos: Suspensão: O Agibank está impedido de realizar novas averbações de crédito consignado por tempo indeterminado . Investigação: O caso foi formalmente encaminhado à Polícia Federal e à Corregedoria do INSS para a devida apuração criminal e administrativa. Segurança: A suspensão visa proteger os segurados contra fraudes e descontos indevidos até a conclusão do processo. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com ...

PicPay Devolve R$ 1 Milhão em Seguros Prestamistas no Consignado INSS! O Compromisso Assumido com o INSS: O PicPay se comprometeu a adequar suas operações de crédito consignado e a tomar medidas para proteger os beneficiários, incluindo: Restituição Imediata: Devolver cerca de R$ 1 milhão cobrados a título de seguro prestamista. A restituição deve ocorrer em até 60 dias após a assinatura do termo. Fim da Venda Casada: A instituição não pode mais comercializar seguro prestamista ou outros produtos vinculados ao consignado, nem condicionar o depósito do crédito à aquisição de qualquer seguro ou serviço análogo. Iniciativa Voluntária: O PicPay manifestou interesse em cancelar o seguro prestamista e restituir todos os valores cobrados de outros produtos ou serviços vinculados aos empréstimos consignados que tenham sido descontados dos benefícios. O Que Isso Significa para o Segurado? Essa medida reforça a proibição de venda casada no consignado. Se você teve um seguro ou serviço emb...

DEZEMBRO LARANJA: Neoplasia Maligna! 1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) É o benefício mais comum durante o tratamento (quimioterapia, cirurgia, radioterapia). Dispensa de Carência: A Neoplasia Maligna é uma das doenças graves listadas em lei que dispensa o requisito de 12 meses de carência (contribuições). Se você se filiar ao INSS e logo depois for diagnosticado e ficar incapacitado, tem direito imediato ao benefício. Comprovação: A concessão depende da comprovação da incapacidade laboral na perícia, com base em laudos, exames e relatórios médicos atualizados. 2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) É concedida se a perícia médica concluir que o segurado está totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho e não há chance de reabilitação para outra função. Dispensa de Carência: Assim como no Auxílio-Doença, a carência é dispensada. Adicional de 25%: Se a doença exigir a assistência permanente de terceiros (cuidad...

DEZEMBRO LARANJA: CÂNCER, INSS E O QUE SIGNIFICA PARA VOCÊ? Dezembro Laranja nos lembra da importância do diagnóstico. Se for o caso de Neoplasia Maligna (Câncer), o segurado do INSS tem uma proteção crucial. CÂNCER e a Carência do INSS: O Dezembro Laranja reforça a importância do diagnóstico. Se for o caso de Neoplasia Maligna (Câncer) , o segurado do INSS tem uma proteção fundamental: a dispensa de carência! Carência Normal: Geralmente, você precisa de 12 meses de contribuição para o Auxílio-Doença. A EXCEÇÃO: O diagnóstico de Câncer é uma das doenças graves listadas em lei que dispensa o requisito de carência ! O Que Isso Muda na Prática? Se o diagnóstico de câncer vier logo após você começar a contribuir, você pode ter acesso imediato ao benefício (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Incapacidade), desde que comprovada sua qualidade de segurado. Essa é uma garantia crucial para amparar o trabalhador em um momento de extrema vulnerabilidade. César Ferreira Da Costa Nunes - Espec...