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O benefício de prestação continuada (BPC) não se trata de uma aposentadoria mas, de uma assistencia social do governo para pessoas em situação de vulnerabilidade social, assim ele não precisa de contribuição previdenciaria, tendo suas próprias regras. Quem tem direito ao BPC? O benefício de prestação continuada é uma garantia prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em que o Governo paga um salário-mínimo por mês para pessoas com deficiência OU idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais em situação de dificuldade econômica para sobreviver. Simplificando, os requisitos para ter direito ao BPC são: Ser idoso ou pessoa com deficiência; Qual tipo de deficiência dá direito ao BPC LOAS? Deficiência física. Deficiência sensorial. Deficiência intelectual. Deficiência mental. Renda familiar de até ¼ do salário-mínimo (R$ 330,00 em 2023) por pessoa que vive com o requerente; Parecer favorável de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (...

  Saiba como contribuir todo mês ao INSS sendo autônomo Para aqueles que atuam de  forma autônoma,  no entanto, também é possível contribuir para o INSS por meio da guia da Previdência Social (GPS), popularmente conhecida como carnê do INSS) – e se tornar um segurado com direito aos benefícios, incluindo a aposentadoria. COMO FAZER? Veja o passo a passo: Se o trabalhador nunca contribuiu para o INSS (como contratado ou autônomo), é preciso  fazer a inscrição  no Programa de Integração Social (PIS),  clicando aqui . O profissional autônomo deve se inscrever como  contribuinte individual Em seguida,  faça a escolha  do tipo de contribuição ( veja mais abaixo quais são eles ) Preencha e  emita a guia  para fazer o pagamento,  clicando aqui Após o preenchimento é só  efetuar o pagamento . A data limite para o pagamento é até o dia 15 do mês seguinte. TIPOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AUTÔNO...

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, trabalhadores interessados em planejar suas respectivas aposentadorias precisam pensar em ao menos sete regras de acesso aos benefícios comuns (por idade ou tempo de contribuição), além dos sistemas especiais para públicos específicos como deficientes e empregados em atividades insalubres, rurais e da educação. Diante do desafio que se tornou o planejamento previdenciário uma análise sobre como segurados do INSS nascidos entre 1960 e 1980 poderão encontrar seus caminhos e alguns alertas sobre os principais pontos a serem observados por trabalhadores que estão nas casas dos 40, 50 e 60 anos de idade. 60 anos de idade: Os sessentões têm em comum elevados períodos de contribuição e, caso ainda não tenham se aposentado pela antiga aposentadoria por tempo de contribuição, possivelmente já têm direito a esse benefício. Devem estar atentos à possibilidade de se beneficiar da regra criada pela reforma que permite descartar contri...

Entre agosto e setembro de 2023, saíram da fila do INSS 41.871 processos, o que reduziu o estoque de pedidos para 1,63 milhão mas, outra lista de espera segue crescendo a de recursos, quando o trabalhador tem o benefício negado e recorre administrativamente da decisão.  Segundo dados do órgão, estão nesta fila mais 1,65 milhão de trabalhadores, em maio, ela estava em 1 milhão. São 3,28 milhões de pessoas à espera de uma resposta da Previdência Social, em processos que se referem a solicitações de aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltado para idosos e pessoas com deficiência pobres), salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença e auxílio-acidente. Se forem computados todos os processos abertos no INSS, como certidão de tempo de serviço, atualização de cadastro, ajuste de guia, demandas judiciais, seguro defeso (pescadores artesanais), dentre outros, a fila sobe para quase 7 milhões. Apesar da aparente facilidade para pedir ...

Jornada de Direito da Seguridade Social - Conselho da Justiça Federal – 2023. ENUNCIADO 31: A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993. Justificativa: Há divergência jurisprudencial acerca do enquadramento da visão monocular como deficiência suscetível de concessão de benefício assistencial. Apesar da visão monocular, por lei, atender ao requisito “deficiência”, há ainda a discussão acerca do fato de ela constituir impedimento de longo prazo, bem como se obstrui, no caso concreto, a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, havendo decisões judiciais conflitantes. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul,...

Jornada de Direito da Seguridade Social - Conselho da Justiça Federal – 2023. ENUNCIADO 26: A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida. Justificativa: O art. 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou seu poder regulamentar ao criar requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou ao irmão inválido: o de que a invalidez ocorra antes dos 21 anos de idade. É irrelevante a circunstância de a invalidez ter surgido antes ou depois da maioridade, já que a Lei n. 8.213 não condiciona que a invalidez deva ter se instalado na pessoa até os 21 anos, pois o que justifica a concessão do benefício é a situação de invalidez, de deficiência intelectual ou mental do postulante, desde que ela esteja presente à época do óbito do instituidor, sendo presumida a dependência do filho maior inválido, nos termos do §4º do art. 16 da Lei n. 8.2...

Jornada de Direito da Seguridade Social - Conselho da Justiça Federal – 2023.   ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa.  Justificativa: É comum que peritos especialistas em determinadas áreas médicas produzam laudos focados em efeitos específicos de patologias individualmente consideradas, desprezando o seu impacto quando aliadas a outras doenças ou circunstâncias pessoais do indivíduo. Doenças não potencialmente incapacitantes podem impedir o labor quando somadas ou mesmo quando conjugadas com características específicas do segurado.  César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev

Você já ouviu falar do Auxílio Acidente? Este benefício oferece um suporte valioso em situações de acidentes, garantindo auxílio financeiro e assistência médica.   Em caso de acidente no trabalho ou a caminho dele, o Auxílio Acidente existe para cobrir despesas médicas e oferecer suporte financeiro, auxiliando na recuperação e oferecendo tranquilidade.   É um direito respaldado pela legislação previdenciária para trabalhadores que sofreram acidentes relacionados ao trabalho.    Para ter direito ao Auxílio Acidentário no Brasil, o trabalhador precisa atender a certos requisitos, como: 1. Acidente de trabalho: O acidente deve ocorrer durante as atividades laborais ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho. 2. Lesão ou doença decorrente do trabalho: É necessário que a lesão ou doença seja decorrente das atividades laborais e esteja relacionada ao trabalho exercido. 3. Comprovação médica: A comprovação da lesão ou doença é essencial, sendo feita através de d...

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.   Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A Cabe o reaproveitamento da avaliação conjunta com conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência realizada em requerimento de benefício assistencial anterior quando: I - o indeferimento do requerimento anterior tenha sido por motivo não relacionado com a avaliação da deficiência ou do grau de impedimento; e II - a avaliação tenha sido realizada em período não superior a 2 (dois) anos contados retroativamente da Data de Entrada do Requerimento - DER do pedido de novo benefício. § 1º O prazo a que se refere o inciso II do caput deve ser calculado a partir da data de realização da última avaliação, social ou médica, feita no re...

Cuidados extras que o segurado facultativo de baixa renda - FBR  com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais go Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS. Caso segurado facultativo de baixa renda - FBR - aquele segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (alínea "b", inciso II,§2, art.21, da Lei 8.212, de 1991). Com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais go Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, assim verificando os requisitos de caracterização e descaracterização do segurado facultativo de baixa renda - FBR com códigos de pagamento 1929 - facultativo baixa renda mensal e 1937 - facultativo baixa renda trimestral, assim serão apresentadas no extrato CNIS com os indicadores de sua verificação. As contribuições não tratadas/validadas manualmente pelo servid...

Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.   RESOLVE:   Art. 1º Disciplinar sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed em todas as Agências da Previdência Social – APS. Art. 2º O atendimento será realizado espontaneamente na APS, mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento". § 1º No momento da triagem deverá ser confirmado que o interessado possui em mãos: I - documento oficial com foto; e II - l audo, relatório ou atestado médico ou odontológico. § 2º Caso o interessado não possua os documentos de que trata o §1º deverá ser orientado a retornar em outro momento com a documentação completa. § 3º É dispensada a apresentação de procuração para o protocolo de que trata o art. 2º, em razão do art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio...

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade econômica podem ter direito ao BPC, que é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O que é? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial de caráter não contributivo. Ele é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem como objetivo prover uma renda mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que se enquadrem em determinados critérios.  Público-Alvo: O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para uma vida independente e que vivam em condição de pobreza, ou seja, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Não Requer Contribuições: Diferentemente de benefícios previdenciários, como aposentadorias, o BPC não depende de contribuições prévias para o INSS. Ele é um benefício assistencial, e as pessoas elegí...

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União confira como será o atendimento. O s segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderão se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento. A medida está prevista na portaria Dirben/INSS 1.173 de 20 de outubro publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço "Protocolo de Requerimento". Essa é mais uma medida que visa reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica. A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência em acidente de trabalho. Neste caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial. "Até que ocorra a implementação do sistema, o pedido de benefício por incapacidade tempo...