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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial pago no Brasil para pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda, para uma pessoa com visão monocular (que tem visão em apenas um olho) receber o BPC/LOAS, ela precisa atender aos critérios estabelecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  Os principais requisitos são: 1. Comprovar a deficiência: No caso de visão monocular, é necessário fornecer documentos médicos que comprovem a limitação. 2. Renda familiar: A renda mensal por pessoa na família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. 3. Cadastro no CadÚnico: É preciso estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 4. Avaliação social: O INSS realizará uma avaliação social para verificar se o requerente atende aos critérios de baixa renda. É importante entrar em contato com o INSS para obter orientações específicas sobre o processo de solicitação, pois os critérios e procedimento...

Para um trabalhador autônomo o Direito Previdenciário é de extrema importância para garantir a proteção social.  1. Contribuição ao INSS: Autônomos devem contribuir para o INSS por conta própria. É fundamental entender as alíquotas e a forma de recolhimento, que pode ser feita como contribuinte individual ou facultativo. 2. Cálculo da contribuição: A contribuição varia de acordo com o salário de contribuição e o tipo de atividade. É importante calcular corretamente o valor a ser pago mensalmente. 3. Benefícios previdenciários: Autônomos têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros. É importante saber os requisitos e como solicitar esses benefícios. 4. Planejamento previdenciário: Planejar sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários é essencial. Pode ser útil buscar orientação de um profissional de previdência ou advogado especializado. 5. Regularidade nas contribuições: Manter as contribuições...

Uma novidade recente no app do MEU INSS sobre taxas de empréstimo consignado.   Já está disponível no aplicativo e no site do MEU INSS informações sobre as instituições financeiras e taxas de juros para empréstimos consignados. Assim, antes de solicitar esse tipo de crédito, a pessoa que recebe benefício do INSS poderá decidir entre as opções de bancos e instituições e conferir a melhor taxa de juros.   O serviço de empréstimo consignado pode ser contratado por pessoas que recebem aposentadoria, pensão e BPC/LOAS . Acredita-se que essa forma transparente de apresentar as informações irá ajudar a população a tomar a melhor decisão.   Como funciona? Todos os dados poderão ser encontrados durante a navegação, tanto na área externa como na área logada do Meu INSS. O usuario deve procurar um icone em forma de porcentagem com o nome "Taxas de Empréstimo Consignado"  ao acessar o ícone, além de encontrar as instituições e as taxas de juros cobradas, também será ...

Art. 1º Implementar o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed. § 1º Para fins do disposto no caput, serão utilizados os dados básicos do cidadão com as informações validadas da Receita Federal do Brasil - RFB, como forma de autenticação simplificada. § 2º A medida tem como objetivo reduzir o estoque de benefício por incapacidade temporária. Art. 2º A identificação do requerente para fins de pagamento no caso de concessão do benefício por incapacidade temporária será realizada pela instituição bancária. Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizará monitoramento contínuo no acesso simplificado previsto nesta Portaria Conjunta. Parágrafo único. O INSS poderá suspender o acesso simplificado se verificar intercorrência que prejudique o processo e a segurança dos dados. Art. 4º A medida prevista nesta Portaria Conjunta tem caráter temporário e poderá ser revista a qualquer tempo.   César Fer...

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que: I. fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos por cento (2,73%); II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício; b) o art. 16 para unificar as obrigações estabelecidas para as instituições financeiras consignatárias na contratação do cartão consignado de benefício e do cartão de crédito consignado, quanto à oferta mínima de auxilio funeral e seguro de vida e quanto à entrega de cartão em meio físico e da...

Governo prevê contribuição ao INSS e pagamento mínimo por hora rodada para o trabalhador por aplicativo A proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, em fase final de elaboração no governo, mantém esses trabalhadores como autônomos mas, com uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.  O projeto prevê um piso por hora rodada para esses trabalhadores, que seria de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O cálculo foi feito para equivaler a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Trata-se de um valor por hora rodada, e não pelo período logado no aplicativo. Nas discussões, os trabalhadores (especialmente os entregadores) queriam uma regulamentação pela hora em que o motorista estivesse logado na plataforma e não por hora rodada, mas o governo argumentou que não haverá essa cob...

Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.   Art. 1º Dispor sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 5020446-70.2023.4.02.5001 ES, que determinou ao INSS não realizar qualquer tipo de cobrança em razão da transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Parágrafo único: A determinação judicial a que se refere o caput: I - produz efeitos para aposentadoria por incapacidade permanente com Data do Início de Benefício - DIB a partir de 14/11/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária com Data do Início da Incapacidade - DII fi xada até 13/11/2019, em razão da modi fi cação no méto...

Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei. Art. 1º Estabelecer rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento profissional do segurado, , independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei. Parágrafo único. Para os requerimentos enquadrados no caput, deixa...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.   A IN nº 128 de 28 de março de 2022 é a instrução normativa mais atualizada e consolidada, publicada pela Presidência do INSS, para regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "LIVRO II ... TITULO VI DO SERVIÇO SOCIAL" (NR) "Art. 423-A. O Serviço Social é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituiçã...

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês valores em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 79.200 neste ano. O montante foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs. Serão contemplados com os segurados do INSS em 112.066 processos autuados em agosto deste ano referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários. Como consultar? Para saber se o seu nome consta na lista, é preciso consultar o site dos TRFs (tribunais regionais) responsáveis pela ação (cliq...